Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA RECORRIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrida se insurge contra sentença que julgou procedente a ação que lhe condenou ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO. NEGATIVAÇÃO INDENVIDA DO NOME DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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203 - TJPE. Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... (Continua)

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204 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de solicitação do cartão pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e autorização formal do requerente para constituição da RMC, ônus seu - Contrato não exibido pelo Banco requerido - Falha na prestação do serviço evidenciada - Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo para contrato de empréstimo consignado, com recálculo das prestações do novo contrato e o período de quitação das dívidas - Precedentes do STJ - Repetição do indébito que não se revela consentânea à preservação do contrato - Danos morais - Autor admitiu ter contratado empréstimo consignado, usufruindo da importância mutuada - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE AFIRMOU JAMAIS TER CELEBRADO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. BANCO QUE EXIBIU CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, ASSINADO DIGITALMENTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU EM PROVAS, TÃO POUCO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE AJUSTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NOS CONTRATOS APRESENTADOS, OS QUAIS FORAM FIRMADOS POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS SITUADOS EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO RÉU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.?

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTO DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$7.000,00) QUE MERECE AJUSTE PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TESE FIXADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC, MAS TÃO SOMENTE DAS PRERROGATIVAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DOS CONSUMIDORES. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO CONTUNDENTES EM AFIRMAR QUE O DANO NO APARELHO ELÉTRICO DECORREU DA ATIVIDADE LIGADA À CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVADO O DANO E O PAGAMENTO DO SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO. ENUNCIADO N º 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO, INSERIDO EM ENVELOPE, REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CAIXA ELETRÔNICO QUE NÃO EMITIU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 --, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE SEUS CLIENTES, COM LASTRO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA FIRME DE QUE HOUVE O DEPÓSITO, EM DINHEIRO, EFETUADO PELA PARTE AUTORA, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU, SEM QUE FOSSE EMITIDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO PELO CAIXA ELETRÔNICO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O DEFEITO DO SERVIÇO ALEGADO INEXISTIU, TANTO MAIS QUE SILENTE QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUE PODERIAM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO EXPERIMENTADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO FINANCIADO JUNTO AO PRIMEIRO RÉU (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.), ORA PRIMEIRO APELADO. ENVIO DE MENSAGEM POR TERCEIROS PARA O WHATSAPP DA AUTORA, ORA APELANTE, MUNIDOS DE DIVERSAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CONTRATO, COM A FINALIDADE DE NEGOCIAR A QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. EMISSÃO DE BOLETO FALSO COM A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DO PRIMEIRO APELADO E COM A RAZÃO SOCIAL DA SEGUNDA APELANTE QUE NÃO CAUSARAM DESCONFIANÇA NA AUTORA, QUE ALEGA JÁ TER RECEBIDO COBRANÇA POR REPRESENTANTES DO PRIMEIRO APELADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO FALSO QUE INDICA COMO BENEFICÁRIA A SEGUNDA APELANTE. ESQUEMA FRAUDULENTO SOMENTE PERCEBIDO NO DETIDO EXAME DO BOLETO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR TAL EXPERTISE DO CONSUMIDOR. ALEGADA FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO art. 25, §1º, DO CDC. APELANTE QUE DEVE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, QUE CORRESPONDEM AO VALOR DO BOLETO FALSO PAGO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE LEVAR EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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212 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Descontos indevidos efetuados na conta poupança da autora a título de contrato de seguro cuja contratação a autora nega. Sentença de improcedência. Ausência de perícia grafotécnica. Instituição financeira que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Sentença que se reforma. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO VIRTUAL JUNTADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE O ÚNICO DÉBITO VENCIDO INCLUÍDO NO SCPC EM NOME DA AUTORA FOI O IMPUTADO PELA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO CONSTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 4.000,00) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA ALEGA QUE O REVESTIMENTO DE CERÂMICA ADQUIRIDO JUNTO À RÉ APRESENTOU DIVERSAS MANCHAS, SENDO NECESSÁRIA A TROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. RESTOU INCONTROVERSA A ALEGAÇÃO DE MANCHAS NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, CAPUT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOMPOSIÇÃO DO DANO MATERIAL COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, ABATIDOS OS VALORES ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DAS PEÇAS DEFEITUOSAS, ABATIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE ARCADOS PELA RÉ, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

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216 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR ASSINATURA FALSIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (430 A 433 E 479 DO CPC). DEFEITO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DE DANOS. arts. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegou que teve seu nome indevidamente utilizado para a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo, sem seu consentimento, configurando fraude.... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DANO MATERIAL E PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA NÃO ERA DA PARTE REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE A MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 369. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, INDICANDO QUE É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, E QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 273,70 FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. CONTUDO, FOI REALIZADO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER PAGO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTORAL PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E TEVE O VALOR DE R$ 8.852,30 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RETIRADOS DE SUA CONTA, COM USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DEVIDO A FALTA DE SALDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA POR TERCEIROS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE SOMARAM ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES COM USO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS, O QUE INCLUI TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL, ATÉ POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DO BANCO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR. CORRENTISTA QUE FOI OBRIGADO A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UMA QUESTÃO QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, DENOMINADO «TELECOM, ATRELADO AO CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL, NA MODALIDADE «CONTROLE".

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226 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos. Débitos na conta corrente da autora relativos a prêmio do Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais que a autora não celebrou. Laudo pericial concluindo que as assinaturas apostas no pacto não pertencem à demandante. Responsabilidade da seguradora. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 94 deste E. TJRJ. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, Fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do réu. Verbetes sumulares 94, do TJRJ e 479, do C.STJ. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional ao evento. Enunciado 343, da sumula de jurisprudência do TJRJ. Juros e correção monetária na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/24. Alteração de ofício. Desprovimento.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de renegociação de empréstimo, que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

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228 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo doméstico. Atraso na chegada ao destino e alteração do aeroporto de desembarque. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Cancelamento de voo sem aviso prévio e remanejamento em voos que também sofreram atrasos, resultando em chegada ao destino com atraso de 11 horas. Alteração do local de desembarque para aeroporto diverso do contratado, implicando em riscos aos passageiros. Alegação de caso fortuito (greve) como excludente de responsabilidade afastada, uma vez que a greve configura fortuito interno, inerente à atividade da empresa. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Configuração de falha na prestação do serviço. Reconhecimento da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Condenação em Danos Morais mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0856238-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0854732-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Consumidora que não reconheceu a legitimidade de contratos de empréstimo que lhe foram cobrados pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Prova pericial havida nos autos que foi conclusiva no sentido de serem falsas as assinaturas apostas nos contratos impugnados. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material comprovado pelos descontos indevidos nos proventos da apelada a título de amortização dos mútuos ilegítimos. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença que foi até mesmo inferior a precedentes desta Corte - porém, à mingua da existência de recurso do consumidor, não pode ser exasperado pelo tribunal. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU CELULAR, NO QUAL ESTAVA INSTALADO APLICATIVO DO BANCO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO, GERENTE DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CLIENTE AS QUANTIAS DE R$ 3.240,00 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 2.500,00 POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Consumidor que teve seu celular, onde se encontrava baixado aplicativo do banco, furtado. Imediata comunicação do extravio a preposto da instituição financeira. Não reconhecimento da legitimidade das operações objeto da lide. Consumidor que fez prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material devidamente comprovado nos autos. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima, Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença que comporta ser majorado para R$ 10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. POVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. NO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. EMPRESAS QUE SE COLIGARAM PARA A OBTENÇÃO DE LUCRO. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PROSPERA. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 25, § 1º DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIME A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR EVENTUAL PREJUÍZO RESULTANTE DA OPERAÇÃO DE CHARGEBACK, EIS QUE A HIPÓTESE ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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233 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REALIZOU AS COMPRAS IMPUGNADAS. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO QUE FOI UTILIZADO APENAS PARA O PAGAMENTO DA COMPRA NÃO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO «QUARTIER MARICÁ PARC". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANIZADO). ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés a restituírem o valor despendido pela parte autora. Atraso na entrega do imóvel que é fato incontroverso. Alegação de ocorrência de caso fortuito pelos demandados que não afasta a inadimplência contratual. Teoria do risco do empreendimento. Devolução da cifra despendida pela parte autora, com a inclusão da comissão de corretagem, que deve ser mantida nos termos da Súmula 543/STJ. Danos morais não configurados, diante da ausência de demonstração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). RAZÃO AO RÉU/1º APELANTE, CONTUDO, NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, VEDADO PELO CODIGO CIVIL, art. 884. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (APELAÇÃO ADESIVA).

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O RÉU NÃO ACOSTOU O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA CONTRATADA NA CONTA BANCÁRIA AUTORAL. PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO FEITO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI, PESSOALMENTE, CONTRATADO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA AFIRMA DESCONHECER O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CÓPIAS DE CONTRATO E HISTÓRICO DE DÉBITOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O CONTRATO E OS DÉBITOS IMPUGNADOS NESTES AUTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO APELANTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TESE 1061 DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXACERBADO, REDUZINDO-SE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSE JULGADO (SÚMULAS 97 DO TJRJ E 362 DO STJ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água e saneamento de esgoto. Alegação de cobranças indevidas inseridas nas faturas mensais referentes ao fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Mérito. Aplicabilidade do CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária de serviço público - Verbete 254 da Súmula desta E. Corte. Responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço - art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade das concessionárias pelos danos eventualmente causados - CDC, art. 22. Obrigação de custear o medidor que é da concessionária. Verbete Sumular 315 do E. TJRJ e arts. 25 e 41 do Decreto Estadual 553/1976. Descumprimento do ônus probatório do art. 373, II do CPC, pela ré. Cobrança irregular. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos materiais. Restituição do indébito (excesso). Aplicabilidade do CDC, art. 42. Jurisprudência e precedentes citados: 0800219-14.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 27/03/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIGITALIZADO QUE NÃO OSTENTAM INEQUÍVOCA VINCULAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO PENDENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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243 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E R$ 37,21 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA AO ABASTECER A RESIDÊNCIA DO AUTOR COM ÁGUA CONTAMINADA QUE CAUSOU AOS MORADORES (AUTOR, SUA ESPOSA E SEU FILHO) SINTOMAS DE ENJOOS, VÔMITOS, CÓLICAS E DOR DE CABEÇA. NO CASO, A DEMANDADA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, E, COMO TAL, DEVE RESPONDER PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO ESSENCIAL OFERECIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO PODE SER EXCLUÍDA AO ARGUMENTO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS) DIANTE DO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR A REDE DE ABASTECIMENTO E IMPEDIR A SUA CONTAMINAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

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246 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Empréstimo não contratado. Alegação autoral de que desconhecia o empréstimo cujos débitos estão sendo registrados em seu contracheque. Banco réu que não junta cópia do contrato assinado pela parte autora. Autora que comprova que não recebeu qualquer valor em sua conta corrente no mês anterior e nos meses seguintes ao início dos descontos. Boa-fé da autora demonstrada. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado, ensejando a restituição da quantia indevidamente descontada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido pela jurisprudência em casos análogos. Sentença que se mantém. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DE TARIFAS EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O RÉU E O EMPREGADOR DO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. TARIFAS DE CONTA CORRENTE QUE SE AFIGURAM INDEVIDAS, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR HAVER DESEMPENHADO CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAL VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS MOLDES DO art. 14 DO C.D.C. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA, COM SUA UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS SAQUES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMANDO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU NA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO EFETUAR OS DESCONTOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR NULIDADE CONTRATUAL OU REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização movida em face de concessionária de energia elétrica. A autora alega ter pago, em virtude de três sinistros ocorridos nas residências de seus segurados, a quantia total de R$ 4.312,00, em decorrência de danos em equipamentos eletrônicos causados por oscilações e sobrecargas na rede de energia elétrica. Após a regulação dos sinistros e a devida indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos dos segurados e ingressou com ação de regresso, com fundamento no CCB, art. 786. ... (Continua)

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