Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

51 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTUXOS DE TINTA, PRODUTOS FALSIFICADOS VENDIDOS PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS POR AUTENTICOS MEDIANTE ASTREINTE.

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52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no CDC, art. 17. O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no CDC, art. 14. Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a presença do dano e do nexo de causalidade. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

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53 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE QUE AUFERE LUCRO AO INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE O PASSAGEIRO E O MOTORISTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

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54 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor. O banco réu alega a validade da contratação e sustenta o descabimento do ressarcimento, uma vez que os valores foram creditados na conta do autor. ... (Continua)

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55 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição do indébito c/c indenizatória. Saque da conta da autora para pagamento de produto que não adquiriu. Falha de segurança. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor do saque que se afigura devida. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Recurso a que se nega provimento.

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM A AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 286/TJRJ. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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57 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por consumidora narrando ter sido vítima de tentativa de fraude por parte da primeira ré, e que, posteriormente, identificou desconto indevido em seu contracheque no valor de R$ 1.351,85, relacionado a contrato não celebrado com a segunda ré. 1.2. A sentença de primeira instância extinguiu o processo em relação à primeira ré, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a instituição financeira, condenando-a à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.3. O Banco réu interpôs recurso de apelação, alegando ausência de interesse de agir e defendendo a inexistência de vínculo contratual e de qualquer dano moral ou material. ... (Continua)

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58 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA BANCÁRIO NÃO CONTRATADA OU PRETENDIDA - PERICIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO APARELHO DE MICRO-ONDAS NO SITE DA RÉ (CARREFOUR) E NÃO TER RECEBIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. PARTE RÉ QUE EXPLORA E AUFERE LUCROS COM O COMÉRCIO ELETRÔNICO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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61 - TJRJ. TResponsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Relação triangular. Teoria do risco do empreendimento. Solidariedade entre os fornecedores. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Autor que firmou com a empresa GEOTRAVEL SERVIÇOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA contrato de prestação de serviços de incentivo ao turismo e lazer no valor total de R$3.500,00, parcelado em dez vezes iguais e sucessivas de R$350,00 descontadas no cartão de crédito que possui com a ré. Após o pagamento da 6ª parcela tomou conhecimento de que a GEOTRAVEL havia encerrado irregularmente as suas atividades. ... (Continua)

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62 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO RÉU E BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS PRODUTOS CAUSAM A TERCEIROS -- TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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63 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Direito do Consumidor. Transferência bancária via PIX não reconhecida pelo autor, no valor de R$ 3.797,00. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição da quantia retirada da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Fraude bancária. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Autor que comprovou ter contestado a transação bancária, realizando registro de ocorrência. Réu que não provou que o perfil de transação do cliente seria compatível com o pix contestado. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário, estando configurado o defeito do serviço à inteligência do art. 14, caput e §1º do CDC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos.

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64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para declarar o cancelamento do contrato de internet e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... (Continua)

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65 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que adquiriu produto não entregue pela ré. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Autor que tentou resolver a celeuma de forma administrativa, tendo sido ignorado pela empresa. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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66 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO QUE APRESENTAM VISIVELMENTE DISTINTAS DA ASSINATURA DA AUTORA EM SEU DOCUMENTO E PROCURAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

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67 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada contra shopping center. Queda em pista de patinação explorada por empresa no interior de shopping center. Sentença de improcedência declarando a ilegitimidade passiva do shopping réu. Reforma que se impõe. Solidariedade entre o shopping e o lojista que se reconhece. Teoria do risco do empreendimento. Dever de segurança. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma para se acolher o pleito autoral em parte. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado contratado em erro. Fraude de terceiro. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Violação do dever de cautela. Inobservância pelo réu do disposto nos arts. 373, II, do CPC c/c 14, § 3º, do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 6.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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69 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Ação Indenizatória por meio da qual a autora/seguradora requer ressarcimento do prêmio pago ao segurado, em razão da queima de componentes eletrônicos supostamente causados pela oscilação da rede elétrica pela ré. ... (Continua)

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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DESVIO DE TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 7.500,00 - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. METRÔ RIO. SUPERLOTAÇÃO. AUTORA QUE FOI EMPURRADA E LESIONOU A MÃO ESQUERDA AO TENTAR EMBARCAR NA COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. art. 735 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: «A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE COM O PASSAGEIRO NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA". CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ASSIM, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, RESTA CLARO O DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO FATO DE A LESÃO TER SIDO DE NATUREZA LEVE, COM O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR APENAS 5 (CINCO) DIAS, CONFORME OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO (INDEX 698). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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73 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e determinou a restituição dos valores cobrados, além da indenização por danos morais. ... (Continua)

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74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenizatória. Divulgação de reclamação em site na internet após o encerramento da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Narra a Autora que, após ter encerrado o contrato de utilização dos serviços do site do Réu, esta manteve disponível reclamação em seu nome, o que teria lhe gerado danos. Pedido de retirada da reclamação da internet e de não exposição de qualquer comentário de natureza difamatória à Autora, além de danos morais. Sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, já tendo a Ré retirado da internet o comentário. ... (Continua)

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75 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVERSO ATRASO DE, APROXIMADAMENTE 12 HORAS, DE VOO DOMÉSTICO, QUE ACARRETOU A PERDA DE CONEXÃO E VÁRIOS COMPROMISSOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALDIADE, RAZOABILIDADE E ATENÇÃO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, ASSIM, FICA MANTIDA, INTEGRALMENTE.

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76 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Prova pericial que constatou que a assinatura aposta no contrato não é do autor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TERIA OCASIONADO DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DA AUTORA. IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NO MERCADO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO E TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (ART. 42, § ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO E BEM ARBITRADO EM R$5.000,00. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Banco não comprovou a celebração de contratos nem o efetivo depósito dos valores em conta da consumidora, limitando-se a alegações genéricas, não tendo juntado provas ao seu alcance. ... (Continua)

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81 - TJRJ. Apelação cível. Ação de resolução contratual com perdas e danos materiais e morais. Direito do consumidor. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Inadimplemento contratual. Teoria do risco do empreendimento. Devolução integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Danos morais configurados, tendo em vista a frustração das legítimas expectativas da parte autora, além dos transtornos causados pelo não cumprimento do prazo por parte da ré. Valor da indenização que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observados os parâmetros desta Corte. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

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82 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c repetição de indébito. Débito quitado. Manutenção indevida de apontamento restritivo de crédito. Sentença de procedência. Ilicitude da conduta. Art. 927 do CC. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado pelo Juízo em R$ 10.000,00, está em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, além de observar o disposto nos arts. 844 e 994 do CC. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL, COM A PROJEÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, COMPROVADAMENTE DESRESPEITADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO EM FUNÇÃO DE DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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84 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de roubo ocorrido em estacionamento do shopping. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$649,09 por danos materiais, além de determinar a responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, observados os limites contratuais. Ambas as partes, incluindo a seguradora, interpuseram recursos de apelação. ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR QUE IMPUGNA COMPRAS E SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE SEU CARTÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER CANCELADO, TAL COMO CONSTA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE SE REVELAM DEVIDOS. QUANTIA QUE SE REDUZ, CONTUDO, PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POR NÃO TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE PARTICULAR. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO EDUCANDÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI 8.078/90, art. 14. COMPROMETIMENTO DA HIGIENE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS E PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE ASSEIO DA INSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE ALIMENTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER OFERTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESCORREITA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MIGRAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE PRODUTO SEM TAL COBRANÇA. TRATATIVAS REALIZADAS COM A CORRETORA DE SEGUROS QUE EVIDENCIAM O CUIDADO EM REALIZAR O PACTO SEM A CLÁUSULA DE AGRAVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORRETORA QUE OPERA EM NOME DA OPERADORA. FALHA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REDUZ AO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; ... (Continua)

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89 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e pedido de tutela antecipada. Alegação de desconhecimento do contrato de cartão crédito e da dívida pela demandante. Sentença de improcedência. Relação de consumo por equiparação. arts. 17 e 3º, § 2º, do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Parte autora, ora apelante, que não impugnou a assinatura constante no instrumento do contrato no momento oportuno. Inaplicabilidade do art. 429, II do CPC. Exigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO CONTRATDO FRAUDULENTAMENTE. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. CONTRATO CANCELADO VOLUNTARIAMENTE, COM O ESTORNO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA IDOSA CUJOS DESCONTOS INCIDIRAM SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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91 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por seus genitores, em razão de crime de estupro praticado por funcionário do estabelecimento nas dependências da empresa. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CUIDADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIUNDO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE QUE RESTOU EVIDENCIADA. O FATO DA FRAUDE TER SIDO PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DECORRE DO NEGÓCIO OU EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. CONTRATOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TODAVIA, MERECE ACOLHIDA, EM PARTE, O APELO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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95 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNOU PELA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA. RÉU NÃO QUE LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, A TEOR DO CPC, art. 373, II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DO E. TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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97 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos impugnados, reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

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98 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas pela parte consumidora, ludibriada por suposto preposto da instituição financeira ré, ora apelada. Fraude de terceiro conhecida por «golpe do motoboy". Sentença de improcedência. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Aplicação das Súmula 94 deste Tribunal de Justiça e 479 do STJ. Restituição dos valores indevidamente lançados e debitados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM OUTRO PROCESSO. PAGAMENTO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS POSTERIORMENTE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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100 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Débito em conta. Não comprovação de que o contrato que originou os descontos fora efetivamente firmado pela autora. Possibilidade de fraude admitida pela ré. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Repetição de indébito. Art. 42 CDC. Indenização por danos morais indevida. Dano não presumido e não comprovado. Apelo parcialmente provido.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... (Continua)

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