Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTO EFETUADO NA CONTA AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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152 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. Empréstimo não solicitado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de procedência parcial. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Fortuito interno. Violação do dever de cautela. Inobservância do disposto nos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC pelo banco réu, ora apelante. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Devolução dos valores indevidamente descontados que deverá observar a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Erro injustificável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto. Suposto empréstimo não efetivado na conta corrente da parte autora. Pleito de compensação não acolhido. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO APONTAR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO QUE VEM LHE OCASIONANDO DANOS. MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO CONDOMÍNIO, MUITO PRÓXIMA DA ÁREA DE LAZER E DE SUA UNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 18, CAPUT, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA À HIPÓTESE. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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154 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Boletos emitidos com dados que conferiam veracidade ao título. Alteração de informações no momento do pagamento que permitiu que terceiro falsário se beneficiasse do crédito. Falha no sistema bancário ao autorizar alteração de dados no ato do pagamento. Fraude de terceiro. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Fortuito interno. Súmulas 94 deste Tribunal de Justiça e 479 do STJ. Responsabilidade solidária. Incidência dos arts. 14 c/c 7º, parágrafo único, e 25, §1º, todos do CDC. Banco Itaú que restituiu parte da quantia desembolsada pela autora. Valor a ser restituído à autora que deverá observar a quantia já creditada. Sentença reformada em parte mínima. Negado provimento ao primeiro recurso e dado parcial provimento ao segundo.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA AUTORA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA É IDOSA E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA TÉCNICA A ATESTAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PROVIERAM DO PUNHO DA AUTORA, QUE, INCLUSIVE, DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA QUE INGRESSOU INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA. VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA ADEQUADA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE SEUS CLIENTES. FORTUITO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE CABIA AOS APELADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1-

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima do ¿golpe da troca de cartão¿. 2- Alega falha do banco réu em detectar transações atípicas e fora do padrão de consumo da autora. 3- A instituição financeira, no exercício de sua atividade, tem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo responsável pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou defeito exclusivo de um terceiro. 3- As compras contestadas pela consumidora apresentaram valores incompatíveis com seu histórico de consumo, o que deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, configurando falha no dever de monitoramento das transações. 4- A responsabilidade do banco é objetiva, considerando-se o fortuito interno, que não exclui a obrigação de indenizar, conforme a teoria do risco do empreendimento. 5- Indenização por danos materiais e morais devidos. 6- Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROVA ORAL QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343, DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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160 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório (dano material e moral). Contrato de mútuo. Fraude. Prova pericial grafotécnica realizada, atestando que a assinatura não teria sido aposta pela autora. Valores descontados de benefício previdenciário. Depósito realizado na conta bancária da autora. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da parte ré. No caso sub judice, a prova pericial realizada demonstrou que a contratação não foi assinada pela autora. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria do risco do empreendimento. Incidência do verbete sumular 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório (R$7.000,00) que não merece sofrer qualquer modificação, diante da situação fática, que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Possibilidade de compensação entre o valor a ser indenizado à autora do montante creditado em sua conta bancária pelo apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS TINHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ANTE O TEOR DO CPC, art. 373, II. FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, APARELHO CELULAR E FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DESCUMPRIMENTO DE TUTELA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 15.000,00) QUE NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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162 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Telefonia. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo Réu, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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163 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo banco Réu, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

REsp. Acórdão/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRME NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS À CONTA INATIVA, MESMO QUE AUSENTE A PROVA FORMAL DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA POR PARTE DO CORRENTISTA, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE LEALDADE, DERIVADO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMBORA CONTRATADO, JAMAIS FOI RECEBIDO E UTILIZADO.

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DO VOO INFORMADO HORAS ANTES DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE VOO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA O MESMO DIA OU AUXÍLIO BÁSICO MATERIAL AOS DEMANDANTES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONVENCIONADO QUE NÃO FORA PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, TAMPOUCO A RÉ AGIRA NO SENTIDO DE ATENUAR OS DANOS CAUSADOS AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE. DANO MORAL CORRETAMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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167 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA CONTRATAÇÃO. FATURAS EM ABERTO, QUE ENSEJARAM NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DE GARANTIA RESPEITADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALOR RECEBIDO EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DO INSS. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. ATINGIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL VIZINHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCÊNDIO QUE SE REVELA COMO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL CASO FORTUITO QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE TOMAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E DANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, CUJA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO OU A PARCERIA COMERCIAL COM A PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO FOI COMPROVADA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDE DE ATOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA À RECONSTRUÇÃO DO MURO ORIGINAL, RESTAURANDO O STATUS QUO ANTERIOR AOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA DE TRÊS PRODUTOS PELO SITE DA RÉ PARA SEREM RETIRADOS NA LOJA FÍSICA. NA DATA ACORDADA, OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES POR AUSÊNCIA DE ESTOQUE. NÃO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. O ESTORNO SÓ FOI EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. NOTÓRIA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA PELO EPISÓDIO NARRADO NA INICIAL EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJPE. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Negativação indevida do nome da autora. Fraude caracterizada. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Juros de mora em dano extracontratual deve fluir a partir do evento danoso. Súm. 54 do STJ. Impedimento de reformatio in pejus. Manutenção do termo inicial fixado por sentença.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... (Continua)

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174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O AJUSTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MANIFESTO, DE NATUREZA IN RE IPSA. ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA, TENDO EM VISTA O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. TRANSPORTE DE SERVIÇO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A 3ª AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ASSEVERA QUE FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS FREIOS DO VEÍCULO POUCOS DIAS ANTES DO ACIDENTE NARRADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E POR CONSEQUÊNCIA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NO FREIO DE ÔNIBUS QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E SE MOSTRA CONEXA AOS RISCOS INERENTES À SUA EXPLORAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR FIXADO NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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177 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. FATURAS EM ABERTO QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA EFETIVAMENTE TENHAM SIDO POR ELA REALIZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA EM LOJA DA PRIMEIRA RÉ LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER DA CIDADE DE TABOÃO DA SERRA - SP, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE FGTS, QUE NÃO FOI CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DÉBITO EM SUA CONTA DE FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS FRENTE AOS CONSUMIDORES É OBJETIVA NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO (HOSPEDAGEM, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES - EXAMES, ENFERMAGEM). IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE SOMADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PARTE RÉ QUE DEPOSITA O VALOR NA CONTA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELA PARTE, IMPOSSIBILITANDO A PERÍCIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479/STJ E 94 DO TJRJ. CONTRATO QUE DEVE SER CANCELADO. PARTES QUE DEVEM DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS E DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, QUE REALIZOU A COBRANÇA DO CHEQUE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ONUS PROBANDI, A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O CHEQUE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONFORME O CPC, art. 373, II. APELANTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO PROTESTAR O TÍTULO, VERIFICANDO SUA VALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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184 - TJRJ. Apelações. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Parte autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado. Alegação de contratação de cartão de crédito normal. Sentença de parcial procedência.

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185 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré.

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186 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

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187 - TJSP. *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

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188 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Negativação de nome do consumidor, em razão de débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não lograram êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação.. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$5.000,00(cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0900447-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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189 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Negativação de nome do consumidor, em razão de débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E. TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0900447-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC (CARTÃO DE CRÉDITO) NÃO CONTRATADO. DESCONTOS JUNTO AO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES, CONFORME CONSTA DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCÚRIA DO APELANTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, QUE DEVE SER REPARADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS DESPESAS PROCESSUAIS, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DADOS DA PARTE AUTORA QUE FORAM UTILIZADOS POR FRAUDADORES PARA ABRIR CONTA NO MERCADO PAGO. FALTA DE CUIDADO NA VERIFICAÇÃO DOS DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DOD DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVA DO OCORRIDO QUE ESTÁ BEM DOCUMENTADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS PARA SE EXONERAR DA RESPONSABILIDADE DEVERÁ FAZER A PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 14, § 3º. O FATO NARRADO TRATA DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE INERENTE ÀS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS RÉUS, SUBSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. CABIMENTO DE DANO MORAL COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO NÃO RECONNHECIDO PELO CONSUMIDOR DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E SENHA PARA PAGAMENTO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Compras e saques questionados que foram feitos em cartão de crédito administrado pelo apelante. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade da compra objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy". Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Operações que fugiram ao perfil de uso do apelado. Regras de experiência comum (CPC, art. 375) que evidenciam que, em situações análogas, as administradoras procedem ao bloqueio dos cartões por segurança, o que não ocorreu na espécie. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano material. Obrigação de restituição integral do valor indevidamente pago pelo consumidor. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta do fornecedor. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Aplicação da Teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, de R$ 5.000,00, que é até mesmo inferior a precedentes desta Corte - porém, à mingua da existência de recurso do consumidor, não pode ser exasperado pelo tribunal. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE STREAMING NÃO RECONHECIDO. PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA PARE RÉ, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE SE MOSTRA FALHA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O DANO MORAL CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$6.000,00 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI EFETIVAMENTE COBRADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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195 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Portabilidade de dívida declarada com inválida em processo anterior. Descontos indevidos. Comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora, por laudo pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Alegação de lançamentos em fatura de cartão de crédito, relativos a compras não reconhecidas. Sentença de procedência. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Parte ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Consumidora que questionou as compras, provando, através de faturas, os lançamentos não reconhecidos. Réu que deixou de cancelar todas as contas impugnadas. Conduta abusiva. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se majora para R$5.000,00 (cinco mil reais). Adequação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 deste E. Tribunal. Jurisprudência e precedentes citados: 0111799-84.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/12/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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197 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS E A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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199 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NA GUARDA DE ARMA DE FOGO POR EMPRESA DE SEGURANÇA. FEMINICÍDIO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelos familiares da falecida contra a empresa ré, sob a alegação de que esta permitiu que um de seus funcionários retirasse uma arma de fogo do local de trabalho sem a devida supervisão, a qual foi utilizada para praticar feminicídio contra a vítima e, em seguida, para o suicídio do agressor, na presença de filhos menores. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais, incluindo pensionamento mensal. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM. QUATRO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À COMPRA. UMA MULTA QUE É ANTERIOR À ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FATO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A TROCA DO VEÍCULO. DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 5.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face de revendedora de veículos usados, na qual a parte autora alegou ter adquirido automóvel supostamente clonado, fato que teria ensejado a imposição de múltiplas penalidades de trânsito. ... (Continua)

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