(DOC. VP 659.9321.5766.8833)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO, REALIZADA EM LOJA DA PRIMEIRA RÉ LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER DA CIDADE DE TABOÃO DA SERRA - SP, NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE DETERMINADA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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