Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

301 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Indisponibilidade do serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Falha no serviço. Não transferência do serviço de internet para o novo endereço do cliente, apesar da continuidade da relação negocial e do respectivo pagamento. Não demonstração da tese de mera deficiência do serviço, sem atingir a velocidade máxima da internet, prevista no contrato. Diversos protocolos elencados, sem demonstração dos conteúdos, de acesso exclusivo da concessionária. Ausência do serviço como fato negativo, impassível de demonstração pelo consumidor. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Unilateralidade da prova de reprodução das telas do sistema de dados inseridos exclusivamente pelos prepostos da ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Não desincumbência do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Ausência de serviço essencial, apesar da adimplência. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Juros moratórios desde a citação; art. 405 do CC. Verbete Sumular 362 do E. STJ. Verbete Sumular 97 do E. TJRJ. Sucumbência total. Jurisprudência e Precedentes citados: 0817024-52.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 22/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR QUE SE PRETENDEU LEGITIMAR POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE, POIS A FOTO TEM DIVERGÊNCIA COM A IDENTIDADE DO AUTOR, AMBAS DO MESMO MÊS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DO AUTOR PARA CORROBORAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUBTRAÇÃO DE R$ 49.599,51 (QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) DA CONTA POUPANÇA DO AUTOR. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A DEVOLVER A QUANTIA AO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. EXTRATO BANCÁRIO DO QUAL SE VERIFICA QUE O DÉBITO RECLAMADO É ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, NOS VALORES DE R$ 25.600,00 E DE R$ 24.000,00, NO MESMO DIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE TOKEN, INSTALADO NO CELULAR DO AUTOR, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA DO STJ 479: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". VERBETE SUMULAR Nº94 DO TJRJ: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". DANO MATERIAL COMPROVADO, QUE DEVE SER RESSARCIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZOU DA NOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER REALIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 E 29 DO CDC. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE AO AUTOR SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE NAS ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, CAPUT E § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 94 DESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE «[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, EIS QUE, NA HIPÓTESE DE FRAUDE, O ENGANO É JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 2927 PARA EFETUAR AS COMPRAS CONTESTADAS, SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO INDICADO NA FATURA NÃO CORRESPONDE À SUA RESIDÊNCIA. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O CARTÃO NÃO FOI A ELA ENVIADO, SENDO UTILIZADO POR TERCEIROS. FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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306 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. BLOQUEIO DE MONTANTE EXCESSIVO NA CONTA DA AUTORA JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ, SEM JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO ENSEJA TRANSTORNO E VEXAME AO USUÁRIO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE. NA HIPÓTESE, O DANO MORAL DECORRE DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POIS ENVOLVE A HONRA, A CREDIBILIDADE, A IMAGEM E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO QUE SE REFERE AO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA AUTORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEVERÁ SER DIRECIONADO INICIALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO E O DOCUMENTO DO AUTOR, ESTE AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, DEMONSTRANDO QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA JUNTO AO BANCO FOI EXPEDIDA EM 1974, HÁ PRATICAMENTE 50 (CINQUENTA) ANOS, TENDO SIDO MODIFICADA SUA ASSINATURA AO LONGO DOS ANOS, EM DECORRÊNCIA, SOBRETUDO DE PROBLEMAS DE VISÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE CEGUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

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308 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Material e Moral c/c Pedido de Tutela. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de compra não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Parte autora que fez prova mínima de suas alegações. Compra realizada em valor expressivo, dissonante do padrão da consumidora. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343, desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0019424-58.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA ABORDADA POR PREPOSTO DA RÉ (LOJAS AMERICANAS S/A) E POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO EFETUAVA O PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, SOB SUSPEITA DE FURTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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310 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Irresignação de ambos. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora. Aplicação analógica ao caso. Contrato firmado com geolocalização e endereço de IP. Ausência de impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação. Prova pericial que atestaria o uso do celular, pela autora, para a contratação impugnada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que não está conforme os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, majorando-se para R$5.000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência e Precedentes citados: 0371446-60.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/04/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0000910-98.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0017060-55.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015985-82.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Mérito. Consumidora que não reconheceu a legitimidade de contratos de empréstimo que lhe foram cobrados pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Prova pericial havida nos autos que foi conclusiva no sentido de serem falsas as assinaturas apostas nos contratos impugnados. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material comprovado pelos descontos indevidos nos proventos da apelada a título de amortização dos mútuos ilegítimos. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Evidente má-fé na conduta da fornecedora. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima. Consumidora que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação. Valor arbitrado em sentença que merece ser reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte. Compensação da Quantia Recebida. Cabível que, na compensação de valores, o montante creditado na conta da apelada relativo aos contratos fraudulentos deve ser acrescido de correção monetária desde a data do depósito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM O CONSEQUENTE ABATIMENTO DO VALOR CREDITADO PELO BANCO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO DOS DANOS MORAIS FIXADOS OU A SUA REDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ OS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DERAM AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO BANCO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TIDOS POR INDEVIDOS, INCLUINDO AQUELE RECEBIDO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO RELATIVA AO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO 13832281, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECORRE A AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cinge-se a questão quanto à majoração do dano moral. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14), fundada na teoria do risco do empreendimento. Autor ficou 03 dias sem fornecimento de serviço essencial. Dano moral que deve ser majorado. Quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra mais adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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319 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA COM DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR TER A DEMANDANTE EFETIVAMENTE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUGNADO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 4.000,00, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NA FORMA PREVISTA PELA NOVA REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - Lei 14.905/24. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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321 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Incidência do CDC. Falha no serviço. Aumento injustificado do consumo faturado, logo após a instalação do sistema de microgeração de energia solar na residência do autor. Persistência do superfaturamento. Avaliação do sistema de medição inviabilizado pela ausência da ré na inspeção pericial, apesar de notificada. Integridade do funcionamento do medidor que é atribuição da concessionária. Teoria do Risco do Empreendimento. Infringência ao direito da autora, de pagar pelo consumo real. Carga instalada incompatível com o consumo exigido. Histórico de consumo que não se coaduna com a medição refutada. Insuficiência da suposta sazonalidade para justificar o aumento de consumo no nível apresentado. Impossibilidade de aferição do sistema de medição, à vista do desinteresse da concessionária. Risco do empreendimento a ser arcado pela prestadora de serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais configurados. Serviço essencial. Pessoa com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. Tratado de Marraqueche (Decreto 9.522/2018) - facilitação do acesso das pessoas cegas a obras publicadas, incluídos os contratos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários sucumbenciais, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0001051-90.2019.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0029519-27.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA) e 0052654-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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322 - TJRJ. Apelação Cível. Negativação de crédito. Despesas realizadas mediante uso de cartão de crédito solicitado mas não recebido pelo cliente. Tese de fato de terceiro descabida. Dano moral.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES VÍTIMAS DE OFENSAS RACIAIS PRATICADAS POR TERCEIRA PESSOA (CLIENTE) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TÊM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍDEO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONTÉM AS GRAVAÇÕES DO MOMENTO EM QUE OS REQUERENTES SÃO OFENDIDOS POR UMA CLIENTE DO SUPERMERCADO, DESFERINDO PALAVRAS DE CUNHO RACISTA (¿NÃO ESTÁ VENDO O MEU NARIZ? A MINHA BOCA? NÃO SOU NEGRA¿), SENDO CHAMADOS DE ¿PODRES, VAGABUNDOS, DESGRAÇADOS, FEDORENTOS, BANDIDOS DO MORRO¿. OMISSÃO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA QUE DEIXARAM DE REPREENDER A AGRESSORA, POR SUA POSTURA, BEM COMO DE SOLICITAR A PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO E DE SEGURANÇA DE SEUS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL INCONTESTE. REQUERENTES QUE TIVERAM DE SUPORTAR AS OFENSAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, SENDO RETIRADOS DA FILA DO CAIXA PELO SEGURANÇA DA LOJA, REFORÇANDO A CONDUTA PRECONCEITUOSA DA AGRESSORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE TEMPORAL NA CIDADE DE SÃO GONÇALO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. REFORMA DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, incontroversa a interrupção do serviço, ao menos, por cerca de 48h, como se extrai da peça de bloqueio da concessionária de serviço público, ora apelada. Ora, embora a parte demandante, ora apelante, afirmasse que a suspensão perdurara por 4 dias no Município, a parte apelada refutara a narrativa autoral e declarara o restabelecimento do fornecimento após 48h, circunstância que, decerto, transcende o mero aborrecimento. Necessário examinar, portanto, a tese defensiva de que a interrupção não ensejaria dever de indenizar, pois decorrera de evento climático imprevisível, o que consistiria em fortuito externo. Com efeito, as relações consumeiristas encontram-se sob a égide da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Entender de modo diverso importaria na transferência do risco da atividade do fornecedor para a parte mais fraca e vulnerável da relação, o consumidor. Destarte, irrelevante norma regulamentar que exoneraria a responsabilidade da concessionária de serviço ou as dificuldades encontradas para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na localidade, notadamente, em razão de sua essencialidade e, por conseguinte, necessária continuidade. Nesse contexto, exsurgem os danos morais ante o percalço enfrentado pela consumidora, o que transborda o mero aborrecimento, afetando profundamente o equilíbrio psicológico de qualquer pessoa, ocasionando duradouro mal-estar, cansaço, revolta e frustração. No tocante ao valor compensatório a ser arbitrado, porém, há de se sopesar os esforços implementados pela parte apelada para a normalização do serviço diante da magnitude do evento climático adverso. Deve, ainda, o julgador, neste mister, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar in totum o dano sofrido. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o presente julgado. Considerando a procedência da pretensão autoral, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, competindo à parte apelada suportar as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a singeleza da causa. Não merece prosperar pedido cominatório de honorários recursais, considerando o Tema Repetitivo 1059 do C. STJ, e tampouco de termo a quo dos juros do evento danoso, dada a relação contratual existente entre as partes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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325 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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326 - STJ. Recursos especiais (CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c). Ação condenatória. Disparos de arma de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Alegação de abalo psicológico em virtude da conduta criminosa perpetrada, a ensejar a compensação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Responsabilidade civil do cinema e do condomínio (shopping) reconhecida pelas instâncias ordinárias, com fulcro na teoria do risco (aplicação do CDC), bem como no descumprimento do dever de vigilância. Insurgência recursal das rés.

«Hipótese em que o autor pleiteia a compensação dos danos extrapatrimoniais, decorrente do abalo psicológico experimentado em virtude de conduta criminosa praticada por estudante que, portando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, desfere tiros a esmo em sala de cinema localizada no interior do Shopping Morumbi, atingindo alguns dos espectadores lá presentes. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenou o Banco à devolução simples do valor de R$ 2.005,00, que correspondeu ao dano material. Outrossim, julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais e determinou o rateio das despesas processuais entre as partes e o pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Matéria litigiosa que envolve a apuração da responsabilidade civil da instituição financeira por danos suportados pelo consumidor em razão de operações bancárias não reconhecidas, efetuadas por meio de aplicativo bancário, após furto ou roubo do celular. 3. Razões recursais do consumidor, ora primeiro apelante, voltadas ao reconhecimento do dano moral e o respectivo arbitramento. 4. Razões recursais do Banco, ora segundo apelado, com vistas ao afastamento do dano material e, subsidiariamente, à sua compensação com parcelas contratuais vincendas. 5. No que diz respeito à responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de transações via aplicativo bancário, caso ocorram após a comunicação do fato. Na espécie, o Banco não comprovou ter adotado providências para bloquear as operações ou impedir transações financeiras após ser informado do furto. Dessa forma, o evento danoso se inseriu na esfera dos riscos inerentes à atividade desenvolvida e configurou fortuito interno. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e n 479/STJ. 6. No tocante ao defeito do serviço, o infrator conseguiu ter acesso ao aplicativo bancário da vítima, mesmo sem o fornecimento de suas senhas. Ainda, a operação fraudulenta envolveu a integralidade do saldo bancário, o que se mostrou incompatível com o perfil das movimentações financeiras do cliente. Portanto, houve violação do dever de segurança, que exige o controle de qualidade dos serviços oferecidos no mercado. Serviço bancário que se revelou defeituoso, tanto na forma de sua prestação quanto com relação aos riscos e resultados razoavelmente esperados, a teor do art. 14, §1º, I e II, do CDC. Logo, exsurge o dever de reparar eventuais danos morais e materiais. 7. No que diz respeito ao dano material, este foi devidamente comprovado nos autos. 8. Acerca do pedido de compensação, estão ausentes os requisitos legais do CCB, art. 369, devido a sua inaplicabilidade às parcelas vincendas tal como pretendido, além do Banco sequer ter demonstrado a existência de débito imputável ao consumidor. 9. No que se refere ao dano moral, a conduta da fornecedora acarretou lesões ao patrimônio do autor, bem como à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo foi desproporcionalmente desperdiçado devido ao acidente de consumo, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 10. Relativamente ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte. 11. Em conclusão, a sentença comporta reforma para reconhecer e condenar o réu à compensação a título de danos morais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com as despesas processuais. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELO RÉU.... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 94 DESTE TRIBUNAL E 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ. PRECEDENTES. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOSSE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADVINDA DO CONTRATO DE SEGURO. RÉ QUE NÃO NEGA A DEMORA EM DAR SOLUÇÃO AO CASO, LIMITANDO-SE A ALEGAR, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE SUAS ATIVIDADES FICARAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DA LENIÊNCIA DO SEGURADO O QUE VAI DE ENCONTRO AS PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE É DA SEGURADORA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". BOA-FÉ DO CONTRATANTE PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A CONCLUSÃO. SEGURADORA QUE MODIFICOU SUAS CONCLUSÕES AO LONGO DOS MESES FAZENDO COM QUE A PARTE SUPORTASSE O ÔNUS DO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO CONFORME DETERMINADO PELA SUSEP. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE PARA CONDENAR A RÉ A DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUEL DO VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/02/2023 E 03/04/2023, BEM COMO PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE AJUSTE PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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331 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo e Exigibilidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de provas, pelo banco réu, da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Devolução de valores. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo ser aplicada a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0815459-93.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0089234-63.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0817519-39.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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332 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de negativação indevida, diante de não reconhecimento da contratação de empréstimo. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ausência de produção de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula n.89 do E.TJRJ. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Juros de mora, corretamente fixados a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Correção monetária, consoante a Súmula n.362 do E.STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0809507-41.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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333 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência do pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre autor e réu, referente a três dos quatro contratos objeto deste processo, com devolução dos valores pagos, em dobro, e indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da autora, alegando a nulidade também do contrato de 621016957, e incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Hipótese de incidência do art. 1013, §§ 1º e 3º III do CPC. Omissão da sentença. Pedido constante da vestibular. Teoria da causa madura. Relação de consumo. Razo~es recursais da autora que apresentam plena simetria com a decisa~o alvejada. Compete ao re´u o o^nus de comprovar a legitimidade do contrato quando impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 429, II CPC. Teoria do risco do empreendimento. Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Ausência de comprovac¸a~o de qualquer excludente prevista no § 3º do art. 14 CDC, que elenca as causas de exclusa~o da responsabilidade objetiva do fornecedor. Perícia que, apesar de constatar a inautenticidade da assinatura da autora, nos três contratos analisados pela sentença, não pode verificar o mesmo no tocante ao contrato objeto do recurso, este que o réu não apresentou nos autos. Inexistência de relação jurídica entre autora e réu referente ao contrato de 621016957. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento do recurso.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 4 (QUATRO) DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O TOTAL DE R$ 121.042,63 (CENTO E VINTE E UM MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E O VALOR DE R$ 160.800,00 (CENTO E SESSENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO art. 176, §1º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCORREU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227, STJ. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO, QUE, AO NÃO DISPOR DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL, NO PERÍODO DE ALTA PROCURA PRÓXIMO AO FERIADO DE CARNAVAL, SUPORTOU OFENSA AO SEU BOM NOME, DEIXANDO DE PRESTAR SERVIÇO AOS USUÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, FRIASA-SE QUE NÃO SE PRESUME, DE FORMA QUE A PARTE DEVE DEMONSTRAR O REAL PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO. RESTARAM COMPROVADOS OS GASTOS COM A REPOSIÇÃO DOS PESCADOS; COM OS OMBRELONES; COM O CONSERTO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO DA COZINHA; E COM O ALUGUEL DE GERADOR. TODAVIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CUSTEIO DE 3 (TRÊS) NOVOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E DE BALCÕES REFRIGERADOS MERECE SER AFASTADA. ISSO PORQUE, HÁ APENAS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A COMPRA, INEXISTINDO FOTOGRAFIAS OU LAUDOS TÉCNICOS CAPAZES DE INDICAR QUE EVENTUAIS DANOS FORAM GERADOS PELA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. LUCROS CESSANTES QUE FORAM CORRETAMENTE FIXADOS EM VALOR EQUIVALENTE À MÉDIA DAS VENDAS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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335 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário de mútuo para pagamento consignado em folha. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço. Empréstimo executado SEM o consentimento da cliente autora. Falsidade da assinatura aposta no contrato, demonstrada por meio de perícia grafotécnica conclusiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade por eventual fraude - Verbete Sumular 94 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da vontade de contratar. Tema 1.061 do E. STJ. Dificuldade notória de obtenção de comprovante de atendimento na via administrativa. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral - art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Restituição em dobro, art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do E. STJ. Incontroversa quantia recebida pela autora, a título de empréstimo. Possibilidade de compensação; art. 368 do CC. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de cobrança constritiva. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0804826-17.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0810224-84.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA RELACIONADA AO CANCELAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIXAÇÃO DE MONTANTE PARA OS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. NÃO OBSTANTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PATENTE. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DA LEI DOS RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO DEMANDANTE INCIDAM A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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338 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTO. TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS A INVESTIMENTOS DESTINADAS À CONTA DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À METADE. VERBETE SUMULAR 94 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que não houve falha na prestação de serviços, haja vista se tratar de fortuito externo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. LESÃO AO DIREITO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. REJEITADAS AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ADULTERAÇÕES EM TRÊS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE JAMAIS SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMANDADO QUE NÃO SE DEFENDEU ADEQUADAMENTE DAS MATÉRIAS FÁTICAS TRAZIDAS AOS AUTOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SEQUÊNCIA DE RECARGAS DE CELULAR E TRANSFERÊNCIA PARA CONTAS DE TERCEIROS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROATIVAS COM VISTAS A FRUSTRAR A FRAUDE DE TERCEIROS (RESP 2.052.228 - DF (2022/0366485-2). UMA VEZ RECONHECIDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL QUE RECAI SOBRE O RECORRENTE, DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO APELADO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REFATURAMENTO DAS FATURAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM CONTRACHEQUE. CONSUMIDOR QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO AJUSTE E DESCONHECIMENTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FRAUDE. ÔNUS DO RÉU DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE CABE APENAS AO PRIMEIRO APELANTE. DANO MORAL MANIFESTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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346 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O AJUSTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. EX-COMPANHEIRA DO CORRENTISTA QUE, EM DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, RECONHECE TER OBTIDO O FINANCIAMENTO JUNTO AO RÉU, BEM COMO SACADO O VALOR CORRESPONDENTE, SEM O CONHECIMENTO E AQUIESCÊNCIA DO AUTOR, QUE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL CAUSADA POR RETINOPATIA DIABÉTICA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA PARTICULAR HIPÓTESE DOS AUTOS, SE MOSTROU JUSTA E PROPORCIONAL (R$ 20.000,00), POR ENVOLVER PESSOA APOSENTADA E VULNERÁVEL EM RAZÃO DA GRAVE PATOLOGIA QUE A ACOMETE, QUE RESTRINGE SENSIVELMENTE A DINÂMICA E QUALIDADE DE SUA ROTINA DE VIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA RÉ QUE SE AFIGURA INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA, PORQUANTO CONFESSADAMENTE SACADO PELA EX-COMPANHEIRA DO DEMANDANTE, CONSTITUINDO RES INTER ALIOS ACTA EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. BLOQUEIO DE CONTA E ESTORNO DE TRANSAÇÕES SEM JUSTIFICATIVA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 6º, III. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS QUE É DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CORRETO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DAS FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E MÚTUO NÃO RECONHECIDOS PELA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Rejeição do suposto cerceamento de defesa. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora. Alegação do apelante, de culpa exclusiva da vítima, que teria violado o dever de guarda das senhas, em razão da segurança das transações realizadas por meio do aplicativo do banco. Teoria do risco do empreendimento que impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder pelos fatos provenientes da sua atividade, independentemente de culpa. Aplicação do verbete sumular 479, do Superior Tribunal. Não comprovação da legitimidade da movimentação na conta bancária da autora, que a utiliza apenas para recebimento e saque de benefício assistencial, e jamais utilizara o aplicativo do banco. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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