(DOC. VP 750.8387.8297.7688)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ A EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO RELATIVA AO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO 13832281, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECORRE A AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ILEGITIMIDADE DE ANOTAÇÕES RECONHECIDA EM SENTENÇA (PROCESSO 0223540-90.2020.8.19.0001). CONTUDO, HÁ ANOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 155,43, PREEXISTENTE ÀQUELA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, À LUZ DO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME CPC, art. 98, § 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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