Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EM QUE PESE ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM RESOLUÇÕES DA ANEEL, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE UNILATERALMENTE INSPECIONAR OS MEDIDORES E CONCLUIR QUE HÁ FRAUDE EM TAIS APARELHOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PROCEDIMENTO LEVADO A CABO PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO ATENDE AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO XI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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252 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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253 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas, pelo banco réu, da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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254 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Instituição financeira. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Súmula 297 do C.STJ. Responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para sua configuração. Negócio jurídico eivado de vício de consentimento. Consumidora portadora de esquizofrenia paranoide, além de surdez. Imprestabilidade da biometria facial como única forma de comprovação de consentimento, especialmente considerando a vulnerabilidade acentuada da contratante, portadora de esquizofrenia paranoide, que demanda cuidados específicos e não apresenta condições adequadas para compreensão do negócio jurídico. Teoria do Risco do Empreendimento. O fornecedor deve assumir os riscos de sua atividade, respondendo objetivamente pelos danos causados. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente o dever de informação adequada, clara e precisa acerca do produto contratado, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. EREsp. Acórdão/STJ. Evidenciada a configuração de hipótese de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados da consumidora vulnerável, tendo em vista a inexistência de engano justificável na conduta da ré. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano Moral configurado, com fixação de indenização no valor de R$5.000,00. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO.

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255 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO AJUSTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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257 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega e inércia para baixa da hipoteca. Pedido de multa e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço configurada. Ultrapassado prazo de tolerância. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Teoria do risco do empreendimento. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFATURAMENTO. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NA POSTERIOR PROPOSITURA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA NO ÂMBITO CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. AUTOR NA PRESENTE AÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ABALO PSIQUICO E SOFRIMENTO INQUESTIONÁVEL, IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ERRO NA ENTREGA DO PRODUTO. DEMORA INCONTROVERSA PARA REALIZAÇÃO DA TROCA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE EVIDENCIA O SEU DESCASO COM O CONSUMIDOR, RESTANDO PATENTE A SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SIMPLES QUE PODERIA SER SIDO RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPELIR A PARTE AUTORA A INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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261 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição Financeira. Saque de precatório por terceiro. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade afstada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Saque de precatório realizado por terceiro não autorizado. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: (Recurso Especial Acórdão/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em: 21/03/2019); (0800272-35.2022.8.19.0082 - APELAÇÃO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (0009878-80.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 26/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); (0882337-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); e (0033176-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ANTE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR COBRADO PELO TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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263 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cancelamento unilateral de plano de saúde em razão de suposta inadimplência, sem prévia notificação. Pagamento das mensalidades realizado por meio de boleto fraudulento. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Banco réu que figurou como beneficiário do valor pago através do boleto falso. Lei 9.656/98, que em seu art. 13, parágrafo único, II, proíbe a suspensão e cancelamento unilateral de plano privado de assistência suplementar à saúde sem prévia e inequívoca notificação do beneficiário. Incontroverso que foi o autor vítima do golpe do boleto falso. 1º réu que não recebeu o valor das mensalidades. Fortuito interno. Boletos que foram emitidos no site do 1º réu e continham o valor e os dados do consumidor de forma correta, evidenciando, assim, a vulnerabilidade do sistema. Teoria do risco do empreendimento. Cancelamento do plano de saúde sem a devida notificação prévia do consumidor. Falha na prestação de serviço. Restabelecimento do plano que se impõe. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

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264 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DA RÉ, DENTRE OUTRAS, NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA FOI COLHIDA EM APARELHO MÓVEL QUE SE SITUAVA EM SANTA CATARINA, ENQUANTO A AUTORA RESIDE EM ITABORAÍ. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO E QUE NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REAJUSTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS LIMITES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,0% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, DE SETEMBRO DE 2014 ATÉ AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE"; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL DEVIDA. ENTENDIMENTOO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, O AUTOR AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE DESCONTADO ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RETARDO NA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA RETIFICAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA AS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À REPARAÇÃO MORAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERIMENTO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO APONTADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PATENTE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR RELATIVO AS ASTREINTES QUE MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PERTINENTE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 339, 340 E 343 DESTE ETJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE ALEGA QUEIMA DE UMA GELADEIRA DEVIDO A OSCILAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE SE NEGOU A RESSARCIR OS VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À TÍTULO DE DANO MORAL ALÉM DO VALOR DO CONSERTO DO BEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS SÃO COMPATÍVEIS COM A OSCILAÇÃO DE ENERGIA RELATADA PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR O AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO MORAL PELOS CONSTRANGIMENTOS E DISSABORES SOFRIDOS PELO BEM DE GÊNERO ESSENCIAL SER DANIFICADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO REALIZOU O SAQUE EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE TEVE A INTEGRALIDADE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBTRAÍDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA, QUE ESTA AFIRMA DESCONHECER, ALÉM DE OUTRAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, COMO EXEMPLO, EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º DO CDC. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. VERIFICA-SE QUE CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DE TAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 94 DESTE TJERJ. SÚMULA 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE MELHOR SE AJUSTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA LAVRATURA DO TOI E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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273 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desconto indevido de benefício previdenciário. Dano configurado. Precedentes de jurisprudência. Verba fixada em R$ 5.700,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento.... (Continua)

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274 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agência bancária. Subtração de documentos. Má utilização por terceiro. Dever de reparar reconhecido. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assumindo a instituição financeira a guarda de documentos encontrados no interior de sua agência pela vigilância terceirizada, deve responder perante o correspondente correntista, em conjunto com a prestadora de serviços de vigilância, por danos resultantes da sua posterior subtração. Aplicação da teoria do risco do empreendimento.... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA INADEQUADA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. Laudo Pericial que aponta a regularidade do medidor. Ausência de habitação no imóvel que justifica o consumo zerado. Ausência de indícios de ligação direta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CERCA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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277 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PRETENSÃO DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DEVOLUÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE PROLATADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 94/TJERJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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278 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Erro médico. Óbito do paciente. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da efetiva ciência do dano. Laudos médicos. Marco inaugural do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Teoria do risco do empreendimento. Fundamento não atacado. Ausência de vínculo entre o profissional médico e a operadora. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CCB/2002, art. 189.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO, PORQUANTO DE ACORDO COM OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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281 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Parte autora que foi vítima de fraude com a realização de transações em sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada, vez que o recurso apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Subsunção aos arts. 14, § 1º c/c 8º c/c 24 CDC. Realização de transferências bancárias em valores elevados que fogem completamente do perfil de consumo. Banco réu que informa que a conta bancária da autora já havia sido bloqueada por suspeita de fraude, não se mostrando justificável, portanto, a autorização das referidas operações bancárias, tendo outras duas movimentações, inclusive, sido bloqueadas pela instituição financeira. Fato do serviço bancário prestado sem a segurança que o consumidor legitimamente espera. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ. Ausência de excludentes. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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282 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE ALEGA DESCONHECER O AJUSTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR. FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CELEBRADO COM A RÉ OS CONTRATOS DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DERAM AZO À COBRANÇA CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCOFORMISMO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER AUTÊNTICA A ASSINATURA ATRIBUIDA AO DEMANDANTE. TEMA 1061 DO STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (VERBETE SUMULAR 343, DESTE E. TRIBUNAL), E QUE, POR ESTA RAZÃO, DEVE SER MANTIDO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO BANCO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS TIDOS POR INDEVIDOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONTROVERSO.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE COM ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR IDÊNTICO AO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, APESAR DA FRAUDE, EFETUOU NOVO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA EVITAR A RETOMADA DO VEÍCULO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar quitar financiamento de veículo, foi vítima de fraude após contato com suposto funcionário da instituição financeira, que, munido de todos os dados contratuais e pessoais corretos, enviou boleto falso com valor idêntico ao informado oficialmente, induzindo-o a erro. 2. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço defeituoso (CDC, art. 14). 3. Fraude praticada com acesso a informações detalhadas do contrato do consumidor, incluindo nome, CPF, número do contrato, parcelas e valor exato da quitação, o que demonstra falha na segurança da plataforma da instituição ré. Impossibilidade de o consumidor reconhecer de plano a falsidade do boleto. 4. Golpe que configura fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Para evitar a retomada do veículo financiado, o consumidor efetuou novo pagamento do saldo devedor, arcando por duas vezes com a obrigação. Circunstância que agrava o sofrimento, gera angústia e supera o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 6. Dano moral também evidenciado pela perda do tempo útil e pela necessidade de acionar o Judiciário. Indenização fixada em R$ 8.000,00, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 7. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE CONSIGNADO. PAGAMENTO QUE OCORRE COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE. PARTE AUTORA NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O REPASSE DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA, QUE, AO CONTRÁRIO, POSSUÍA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA ADIMPLIDA MENSALMENTE, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU SE DAVAM EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME DEMOSTRADO NOS AUTOS. QUESTÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS PELO ÓRGÃO PAGADOR RESPONSÁVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O BANCO RÉU DE RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO. ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO TRÂMITE DO REPASSE DO VALOR DESCONTADO EM FAVOR DO CREDOR, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO BANCO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94, DESTE EG. TJ/RJ E DO VERBETE SUMULAR 479 DO COL. STJ. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS CONTESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... (Continua)

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288 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N 343 DESTE TJRJ. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO. C. STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, COMO CAUSA DE PEDIR, A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE ONDE DETINHA VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. FATO INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE PROCURA LEGITIMAR SUA CONDUTA NA SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. BLOQUEIO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E MEIO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, IX DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES ALI DEPOSITADOS, NA MEDIDA EM QUE TAL QUANTIA FICOU EM SEU PODER INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO -

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292 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REJEITADA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O CARTÃO COM CHIP NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES. COMPRAS DE ALTO VALOR E SAQUES NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADOS NO PERÍODO DE UMA HORA, TOTALIZANDO R$20.749,99 (VINTE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES SUSPEITAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA NECESSÁRIA SEGURANÇA FINANCEIRA, PROCEDER COM O BLOQUEIO DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA CUJO VALOR NÃO CORRESPONDE AO CONSUMO. PEDIDO DE REFATURAMENTO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. Laudo Pericial que aponta a irregularidade do medidor, que apontou consumo registrado incompatível com o consumo real do usuário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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294 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Alegação de solicitação de cartão múltiplo com extravio do plástico por duas vezes e consequente transações fraudulentas. Inexistência de prova de entrega do cartão na residência da parte autora e utilização do plástico nos estabelecimentos em que ocorreram as compras impugnadas. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de novas provas. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, a devolução do valor adimplido e dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva transação comercial impugnada pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ESTORNO NÃO REALIZADO PELO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO EFETUAR O PAGAMENTO DA ENTRADA DE IMÓVEL COM CARTÃO DE CRÉDITO, SOLICITANDO, TEMPESTIVAMENTE, O ESTORNO AO BANCO, QUE O REALIZOU APENAS TEMPORARIAMENTE, REINCORPORANDO A COBRANÇA NA FATURA SUBSEQUENTE. BANCO QUE NÃO PRODUZIU PROVA LIBERATÓRIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU, AO NÃO PROCEDER AO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO C.P.C. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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296 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço bancário. Direito do Consumidor. Empréstimo pessoal não contratado. Relação contratual não comprovada. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Cabia à instituição financeira comprovar que foi o próprio autor quem firmou o contrato, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente que decorre da violação da boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo. Precedentes. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço, em razão da falta de segurança legitimamente esperada pelo consumidor do serviço bancário, tendo em vista a invasão à conta bancária do autor, sendo certo que a prestação defeituosa do serviço do réu ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Quantum fixado com base nos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e com base na súmula 343 TJRJ. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿ (Art. 7º, parágrafo único, do CDC); ... (Continua)

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298 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e dano moral. Seguro cartão protegido e título de capitalização não contratados com desconto das parcelas em conta corrente. Inexistência de prova de que a transação impugnada tenha sido realizada pelo titular da conta. Sentença de procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato impugnado, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva contratação dos produtos elencados na inicial e impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro que não depende da apuração de má-fé. Precedentes do Tribunal Superior de Justiça. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAREM OS AUTORES AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES; MULTA CONTRATUAL, E, DANOS MORAIS. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDAEDE DO EMPREENDEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO PROSPERA UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, ALÍENA «G (FLS.45), DIVERSAMENTE DO QUE ALEGAM OS AUTORES. AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTE UMA VEZ QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM CLÁSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - TEMA 970. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MESMA CLÁUSULA PENAL FIXADA PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ SER CONSIDERADA SE HOUVER INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA 971. DEVOLUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E

IPTUs PAGOS ANTERIORMENTE A DATA DA IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL, E, AQUELES PAGOS ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2018, DATA EM QUE OS AUTORES PUDERAM FAZER USO REGULAR DO IMÓVEL. TEMA 886 DO STJ, E, JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA CHEGADA AO PORTO DE BUENOS AIRES, QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE TURISMO NO DESTINO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA PARADA NA CIDADE DE PUNTA DEL LESTE. RESTOU DEMONSTRADO O EVENTO DANOSO E O NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM INDENIZAR OS AUTORES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CABENDO A PARTE RÉ COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMAS DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, QUAIS SEJAM, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGAÇÕES DA RÉ, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AOS FATORES METEREOLÓGICOS E NÁUTICOS, NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.

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