(DOC. VP 801.5371.8432.7101)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA INADEQUADA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

O código consumerista consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Verossimilhança das alegações. Caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, comprovar que adotou conduta regular. Laudo Pericial que aponta a regularidade do medidor. Ausência de habitação no imóvel que justifica o consumo zerado. Ausência de indícios de ligação direta. RECURSO DESPROVIDO.

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