Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
+ de 1.434 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação questionada e, consequentemente, a licitude do débito que originou a anotação desabonadora do nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Negativação ilícita. Danos morais caracterizados. (Damnum in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. NEGATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. EVENTUAL PROBLEMA NO SISTEMA DE PAGAMENTO CONSIGNADO OPERACIONALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ.
Mostra-se patente a nulidade do débito a falha do serviço, em razão de o réu negativar consumidor por possível falha do sistema de desconto consignado em folha de pagamento. De fato, a princípio, o ônus probatório de pagamento é do devedor, sob pena de imputação de prova negativa ao credor em ter que demonstrar que não recebeu o valor devido. Todavia, tratando-se de desconto consignado diretamente no contracheque, há presunção de pagamento, porquanto o consumidor sequer possui gerência de suspensão dos descontos, que são realizados diretamente em folha. Vale ressaltar que o sistema de pagamento por desconto consignado é operacionalizado pelo credor diretamente com o órgão pagador do devedor, que efetua o abatimento da quantia e a repassa diretamente para a instituição bancária. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a contratações de empréstimo consignado, para melhor garantia de pagamento e organização de suas atividades, devem de outro lado estar cientes de que lhes incumbirá a responsabilidade por defeito no sistema de desconto e repasse do valor devido. Nesse diapasão, deveria a instituição bancária diligenciar junto ao órgão pagador para informar sobre problema de desconto consignado e repasse de valores, bem como informar o consumidor do problema, caso não resolvido, para que pagasse diretamente, o que não ocorreu. Precedentes deste TJERJ. Desse modo, devem prosperar os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão da negativação. Dano moral. Todavia, não há que se falar em danos morais indenizáveis por aplicação da Súmula . 385 do STJ que dispõe sobre o seu não cabimento no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, a própria parte autora junta extrato de negativações, constando anotação anterior por protesto de cheque sem fundo. A parte autora sequer narra a existência dessa anotação prévia, tampouco alega a irregularidade desse aponte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. VERBETE SUMULAR 256 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO.
Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Teoria do risco do empreendimento. Teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Quantum fixado em sentença em R$ 10.000,00 (dez mil) que se mostra excessivo, merecendo redução para R$5.000,00 (cinco mil reais) em sentença. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. CDC, art. 14. Réu que não se desincumbiu do ônus quanto à desconstituição do direito invocado pela autora. Pessoa jurídica. Dano moral não presumível. Autora que não logrou demonstrar a ofensa à honra objetiva. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação de que a produtividade e a eficiência da pessoa jurídica foram atingidas com o desvio do tempo útil. Recurso da autora e recurso do réu conhecidos e improvidos. Honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação em desfavor do réu e honorários sucumbenciais em R$1.000,00 equitativamente, em relação ao pedido de indenização por dano moral não acolhido em desfavor da autora, na forma do art. 85§8º, do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES À CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Instituição financeira que não comprovou a regular contratação dos empréstimos nem o crédito dos valores em conta de titularidade da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE DIVERSOS BRINQUEDOS DO PARQUE AQUÁTICO. RÉU QUE SUSTENTA A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM BASE NO CDC, art. 14. DANO MORAL MANIFESTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DE QUE A ASSINATURA FOI FRAUDADA POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343, DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, A FIM DE SE AJUSTAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DO RÉU
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NOS SERVIÇOS QUE DÃO AZO AO DEVER DE INDENIZAR- APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS TRANSAÇOES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA OU POR TERCEIRO FRAUDADOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CANCELAMENTO DO PACTO ANTES DO DESCONTO JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA ENTREGA DO CARTÃO E DA SENHA CORRESPONDENTE A TERCEIRO ESTRANHO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO É POSSÍVEL APONTAR FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE O RELACIONE AO GOLPE PRATICADO POR CRIMINOSOS, CUJO SUCESSO, FOI ALCANÇADO GRAÇAS À PARTICIPAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA VÍTIMA. HIPÓTESE SE ADEQUA AO art. 14, § 3º, II DO CDC, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DO CONSUMO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APURAR O CONSUMO REAL DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SENDO LÍCITO EMITIR FATURAS POR ESTIMATIVA, DIANTE DO HIDRÔMETRO FUNCIONANDO NO LOCAL, CONFORME APURADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO. COBRANÇAS DESCABIDAS À LUZ DA SÚMULA 152 DESTE TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1.Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11. Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória por dano moral. Empréstimo consignado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação. Art. 405 do CC. Impossibilidade de compensação/restituição do empréstimo supostamente creditado na conta do autor, posto que não comprovada a respectiva transferência. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta não reconhecida pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGUROS. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais proposta por consumidor, com o objetivo de excluir a cobrança de seguros supostamente indevidos em contrato de financiamento de veículo, sob alegação de venda casada, bem como reaver os valores pagos. A sentença de primeiro grau determinou a exclusão dos seguros e devolução simples dos valores, reconhecendo sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Lesão corporal resultante de queda em passeio público defronte ao estabelecimento comercial. Calçada escorregadia e molhada. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Precedentes do STJ. Culpa da vítima. Inocorrente. Caso fortuito e força maior não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o CDC, art. 17, Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. FRAUDE BANCÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DANO MORAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de danos a equipamentos eletrônicos da autora decorrentes de oscilações na rede elétrica. Apelação cível interposta pela autora buscando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão dos mesmos danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Juiz que é o destinatário da prova. CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de prova oral. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Sentença de procedência. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Valor do empréstimo que não foi creditado na conta da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFORMAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA 479 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESGUARDO E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES OPORTUNIZADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
Pacífica a jurisprudência, tanto neste Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Superiores, no sentido de que a responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, quando se tratar de fraude praticada por terceiros no âmbito de suas operações, pelo risco decorrente da própria atividade, sobretudo em decorrência de fortuito interno, a exemplo da hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Apelo da seguradora pugnando pelo ressarcimento por danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e tutela de urgência. Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignados e portabilidades. Sentença de improcedência. Relação de consumo por equiparação. arts. 17 e 3º, § 2º, do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Partes rés que trouxeram aos autos contratos assinados pela consumidora. Parte autora, ora apelante, que não impugnou as assinaturas constantes nos instrumentos do contrato no momento oportuno, nem se desincumbiu de fazer a contraprova. Inaplicabilidade do art. 429, II do CPC. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA EMPRESTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Ação revisional proposta contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de revisão dos valores cobrados em faturas de consumo, que teriam sido emitidas em valores muito superiores ao consumo médio apurado em laudo pericial de processo anterior, fixado em 150 kWh/mês. 2. Sentença de procedência para determinar o refaturamento das contas com base no consumo médio e condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela concessionária, sustentando que o corte de energia se deu pelo inadimplemento das faturas e que a média de consumo utilizada não seria aplicável ao período questionado. Alega, ainda, que não houve defeito no serviço prestado e, por conseguinte, não se justificaria a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIUNDO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FRAUDE QUE RESTOU DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E. TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Repetição em dobro. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO EMANARAM DO PUNHO DA AUTORA. CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO TRAZIDO PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE A AGÊNCIA DESTINATÁRIA DO VALOR ERA NA CIDADE DE SÃO PAULO. AUTORA QUE RESIDE NO RIO DE JANEIRO. PROVAS TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DO EXPERTO DO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E LEVOU EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/ indenizatória. Telefonia fixa, móvel e internet. Transferência à segunda ré, TIM S/A, dos serviços anteriormente prestados pela primeira ré, Oi S/A. Serviço prestado com falha. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse jurídico e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Atribuição de débito indevido ao consumidor e interrupção do serviço. Quantum indenizatório corretamente estabelecido. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, Art. 405 do CC. Recurso principal (segunda ré) a que se nega provimento. Recurso adesivo (parte autora) provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparatória Por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Sentença desconstituindo a dívida, determinando a devolução dos valores descontados e condenando o banco em danos morais. Apelo da ré.
Responsabilidade objetiva. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular de direito a respaldar a pretensão da demandada. Dano moral comprovado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO RÉU E QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AO CONTRATO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO PRETÉRITA EXISTENTE EM NOME DA AUTORA QUE TAMBÉM É OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE A AÇÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM FOI REALIZADA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1704002/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO. RÉU QUE, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU DE OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PORQUÊ DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO QUE DEVERIA TERMINAR EM NOVEMBRO DE 2021, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. EARESP 676608/RS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MINORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO FOI PROMANADA PELO PUNHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MINORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA CORTE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I
a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Atropelamento pelo ônibus. Fila do ponto. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. Vítima de acidente de consumo. Verba fixada em R$ 18.675,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 22. Inteligência.
«Lesões corporais. Laudo pericial que indica fratura de plateau tibial esquerdo. Autor que, aproximadamente uma semana depois do acidente é submetido a uma cirurgia óssea (osteossíntese). Internação em hospital por vinte e um dias. Incapacidade temporária para as funções habituais. Remanescentes uma cicatriz no local da cirurgia e incapacidade parcial e permanente da ordem de 10% nos movimentos do joelho esquerdo. Seqüela física. Pensionamento de 10% do salário mínimo até os 70 anos. Juros que devem ter como termo a quo o evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Verba compensatória arbitrada a título de indenização por dano moral que deve ser mantida. Lesões físicas, angústia, dor e sofrimento com o tratamento médico-hospitalar a que teve que se submeter o autor. Adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Caráter preventivo-pedagógico do dano moral. Precedentes desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Fraude. Cartão de crédito. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da instituição bancária ré. Manutenção do julgado. No caso sub judice, as assinaturas existentes no documento da autora e no suposto contrato são totalmente distintas. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria do risco do empreendimento. Incidência dos verbetes sumulares 89 e 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório (R$8.000,00) que não merece sofrer qualquer modificação, diante da situação fática, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 § 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA E BANDA LARGA. CLONAGEM DE CHIP - SIM SWAP - DO TELEFONE MÓVEL COM TROCA DA TITULARIDADE E ACESSO A DADOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. APELO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo e serviços. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Não impugnação ou produção de provas comprobatórias da contratação pelo banco Réu, que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenizatória. Plano de saúde. Indeferimento de continuidade em procedimento em razão de mensalidade em atraso. Pagamento feito a terceiro fraudador. Fortuito interno. Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Teoria do risco do empreendimento. Violação do dever de cautela e do direito à continuidade do tratamento médico, em especial em casos de doenças graves, como o câncer, que exige cuidados contínuos e urgentes. Dano moral configurado, considerando a gravidade da conduta da operadora e os danos à saúde física e psicológica da parte autora. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida integralmente. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Laudo pericial que atesta falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E. TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cino mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E. TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual parte autora afirma ser vítima de golpe de boleto bancário. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da denunciação da lide/ chamamento ao processo. Inconformismo parcial da ré. Documentos que instruem a ação que demonstram a ocorrência de erro inescusável da consumidora, posto que nada há na atuação dos golpistas que indiquem vínculo com a instituição bancária demandada. Inaplicabilidade teoria do risco do empreendimento. Inexistência de fortuito interno. Configuração de fato exclusivo da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14 § 3º, II do CDC. Sentença que merece ser reformada em parte para improcedência total do pedido inicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. BANCO APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE A MÁ-FÉ. COMPENSAÇÃO NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 369. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR NÃO CREDITADO. ALEGAÇÃO DE ENVELOPE VAZIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALTA DE CREDITAMENTO DO VALOR EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENVELOPE ESTAVA VAZIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CPC, art. 373, II E §3º, DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora em razão do não creditamento de depósito no valor de R$ 600,00, realizado em caixa eletrônico do banco réu. 2. A instituição financeira, ora apelante, negou falha na prestação do serviço, alegando que o envelope estaria vazio, mas não produziu provas mínimas nesse sentido. Incidência das normas do CDC, diante da natureza da relação jurídica e da hipossuficiência técnica da autora, com inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao réu demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, especialmente mediante apresentação da microfilmagem do envelope ou das imagens das câmeras de segurança. 4. O banco, ciente da controvérsia desde a impugnação administrativa anterior à propositura da ação, descartou o envelope e não preservou as imagens, impedindo eventual elucidação dos fatos. 5. Descumprimento do Lei 3.162/1998, art. 4º-A, que obriga os estabelecimentos financeiros a manterem e armazenarem gravações por, no mínimo, dois anos. 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que decorre da falha na prestação do serviço bancário, conforme teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). 7. Presente o dever de indenizar pelo dano material consistente no valor do depósito, que deve ser ressarcido. 8. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito da personalidade. 9. Sentença que merece reforma parcial. Sucumbência recíproca. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamentos do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância líquida indenizada, no valor de R$ 4.528,91. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Sub-rogação do direito de crédito diante do pagamento da indenização securitária. Inteligência do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Danos elétricos em equipamentos do segurado decorrente de sobrecarga elétrica ou variação de tensão. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico da segurada. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Sub-rogação do direito de crédito diante do pagamento da indenização securitária. Inteligência do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Dano elétrico em equipamento eletrônico da segurada decorrente de sobre tensão. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Sentença de procedência. Legitimidade passiva ad causam do segundo apelante. Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida e da saúde da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 5.000,00, atende às peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Negado provimento a ambos os recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO FALSO, QUE NÃO FOI CONTABILIZADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS ANOTAÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME. PRÁTICA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS COMPRAS CONTESTADAS PELA AUTORA EFETIVAMENTE TENHAM SIDO POR ELA REALIZADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 6.000,00), NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote