(DOC. VP 726.1143.9560.9726)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico da segurada. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Sub-rogação do direito de crédito diante do pagamento da indenização securitária. Inteligência do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Dano elétrico em equipamento eletrônico da segurada decorrente de sobre tensão. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote