(DOC. VP 911.3541.3790.1236) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR NÃO CREDITADO. ALEGAÇÃO DE ENVELOPE VAZIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALTA DE CREDITAMENTO DO VALOR EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENVELOPE ESTAVA VAZIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE CONSERVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CPC, art. 373, II E §3º, DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora em razão do não creditamento de depósito no valor de R$ 600,00, realizado em caixa eletrônico do banco réu. 2. A instituição financeira, ora apelante, negou falha na prestação do serviço, alegando que o envelope estaria vazio, mas não produziu provas mínimas nesse sentido. Incidência das normas do CDC, diante da natureza da relação jurídica e da hipossuficiência técnica da autora, com inversão do ônus da prova. 3. Nos

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