Jurisprudência sobre
teoria do risco do empreendimento
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501 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que procurou a segunda ré, na qualidade de corretora de seguros, para troca de plano de saúde e que somente pôde utilizar o novo plano junto ao segundo réu depois de meses de pagamento, bem como que o mesmo foi cancelado indevidamente. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de apelação do primeiro réu e da autora. Relação jurídica de consumo. CDC, art. 14. Cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a existência de causa excludente do nexo causal. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Súmula 94/STJ. Fraude praticada por terceiro que consiste em fato conexo à atividade do primeiro réu. Não é o caso de manutenção da autora em seguro saúde individual que, na realidade, nem sequer foi contratado. Fraude que incluiu a autora em plano de saúde coletivo, sem que tenha qualquer vínculo com a pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Parte autora que se viu privada da proteção à sua saúde, tendo sido ludibriada em sua boa-fé. Situação essa que extrapola o mero aborrecimento. Valor de R$ 5.000,00 que se apresenta em harmonia com os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material existente. Valores pagos enquanto não estava disponível o serviço. Parcial provimento de ambos os apelos. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do seguro de saúde da autora, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida, e procedente o pedido de danos materiais a fim de condenar a primeira e a segunda rés solidariamente ao pagamento à autora da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente desde o pagamento e com a incidência de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser pagas integralmente e solidariamente pela primeira e segunda rés, bem como os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Mantida, no mais, a sentença.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO DE CONTRATO PARCIALMENTE ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à compensação por danos morais pelo abalo decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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503 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 1.
Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADUZ A AUTORA QUE FORAM REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO CARTÃO, SEGURO DE VIDA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO JAMAIS CONTRATADOS COM A RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, COM A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À DEMANDANTE O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A EVIDENTE RELAÇÃO CONSUMERISTA, CARACTERIZANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR, CONFORME LEI 8.078/90, art. 2º, E A RÉ, FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE REGULADO PELO CDC, art. 3º. NESTE CASO, SERÃO APLICÁVEIS AS REGRAS E PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CDC, NOTADAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APESAR DE O BANCO/APELANTE ADUZIR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LÍCITOS E DECORREM DE CONTRATOS REALIZADOS ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO A LEGITIMAR SUAS ALEGAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A QUE SE REFERE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE SE APLICA AO CASO EM TELA. RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS. ACERTADA, PORTANTO, A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A RESTITUIR OS VALORES. DANO MORAL QUE OCORREU IN RE IPSA. ADEMAIS, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO E A ADEQUAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE NORTEIA O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA, O QUE AFASTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, RESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO PELA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, FIXADOS ANTERIOMENTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, INEXISTINDO NULIDADE A SER SANADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.061 - ESTABELECEU QUE NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA CABERÁ O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E, AINDA, FICOU SEM PODER DISPONIBILIZAR PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO QUE NÃO PODERIA PRESCINDIR DE REPARAÇÃO, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, DESCABIDA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NO JULGADO E QUE DEVEM SER FIXADOS DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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507 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Negativação do nome do autor e cobrança indevida de financiamento de veículo. Fraude. A sentença determinou a baixa do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Apelo do autor para fixação da verba indenizatória e repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fraude. Teoria do risco do empreendimento. CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Súmula 94, do TJRJ: «Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.. Dano moral caracterizado. Indenização ora fixada em R$10.000,00. Súmula 89 deste Tribunal: «A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Restituição em dobro que não deve ocorrer, pois não restou comprovado que o autor tenha pago qualquer valor. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fixar o dano moral em R$10.000,00.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -- REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES -- MULTA COMINATÓRIA -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Odeferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação de empréstimo e na realização de compras não reconhecidas pelo agravado, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe ao banco demonstrar a regularidade das transações e a ausência de vício. A imposição de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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510 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO BORA BORA ARAGUAIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS AUTORES, DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA.
1.Preliminares suscitadas pelas rés que não merecem acolhimento; ... ()
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512 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO APENAS DO AUTOR QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DESSA VERBA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. PERFIL HACKEADO. «GOLPE DO PIX". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONCORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
1.Ação ajuizada por usuária de rede social (Instagram), alegando a parte autora que sua conta pessoal foi invadida e utilizada para a prática de estelionato («golpe do pix, com promessa de vantagem financeira a quem promovesse a transferência bancária para a chave indicada pelo criminoso se passando pela autora). Sentença de procedência. Apelo da autora, visando à majoração da verba compensatória de danos morais. ... ()
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514 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso do réu com ajuste pontual, de ofício. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Manutenção, com ajuste pontual, de ofício. Incontroversa falha no serviço. Impugnação, pelo consumidor, da falsidade da assinatura do contrato. Descabimento da exigência de prova diabólica, art. 373, § 1º do CPC. Direito patrimonial controvertido de natureza disponível. Perícia grafotécnica não requerida, a despeito da inversão do ônus probatório. Contrato não encetado pelo autor. Fraude. Fortuito interno imponível ao prestador do serviço, Verbete 94 da Súmula do TJRJ. Negativa de recebimento, pelo autor, da transferência não solicitada, em conta bancária que reputou desconhecida. TED que é ato involuntário e não prova a contratação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição do indébito, como corolário do Princípio da Reparação Integral, arts. 924 do CC e 6º, VI do CDC. Cálculo dobrado do indébito a ser restituído, CDC, art. 42. Descabimento da devolução do valor supostamente disponibilizado para o consumidor, em conta bancária desconhecida, a título de consumação do contrato ora refutado, nem mesmo na forma de compensação no valor da condenação. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado por invalidez. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Termo inicial dos consectários legais na obrigação de restituir, em relação de consumo, Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0046471-11.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 008485-27.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Afirma a autora que foi depositado o valor de empréstimo em sua conta, sem que tivesse autorizado a contratação. Autora que fez prova de fato constitutivo de seu direito. Sendo assim, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prova pericial produzida que concluiu que a assinatura do contrato não foi firmada pela parte autora. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o banco apelante suportar os danos causados ao demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Súmula 343/STJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, na qual afirma a parte autora que adquiriu junto à Ré uma unidade residencial no empreendimento denominado «Residencial Donana e, após receber as chaves do imóvel, constatou a construção, pela parte ré, de uma bacia de retenção/detenção, também denominada de «talude, sem o conhecimento prévio dos moradores, tampouco divulgação nos panfletos do empreendimento, assim como na planta aprovada pela prefeitura, no local em que estava previsto um projeto paisagístico. ... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE USUÁRIO PARA LIGAÇÃO DE NOVA REDE ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA ÚLTIMA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE ACOLHE ANTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE CONSTA O AUTOR COMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL INDICADO PARA INSTALAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 2º E 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE ALGUÉM SE DISPOR A REALIZAR ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 23, QUE TRATA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FOTOGRAFIAS ANEXADAS COM A PEÇA INICIAL QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR PROVIDENCIADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA ABERTA E ACESSÍVEL À REDE ELÉTRICA DA RÉ, BEM COMO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MESMA LOCALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES OU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, II DO C.P.C. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR E NEM SE TRATA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, OU QUALQUER IMPEDITIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO ADEQUADA AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, NA FORMA Da Lei 8.987/95, art. 6º, DO art. 6º, X E DO art. 22, AMBOS DO C.D.C. DESATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEMORA EXORBITANTE E INJUSTIFICÁVEL NA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA O DANO MORAL, IN RE IPSA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA 192, DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA, REQUERIDO DESDE 09/08/2022, PORTANTO, HÁ QUASE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NO PRAZO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM FRONTAL DESRESPEITO, AO USUÁRIO E ÀS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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518 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora, objetivando a declaração de inexistência de débito em virtude de contratação fraudulenta de empréstimo por terceiros. Busca o desbloqueio do saldo da sua poupança, que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto e compensação por danos morais. 2. A sentença acolheu os pedidos autorais para declarar inexistente a contratação, determinar o desbloqueio da conta poupança, o impedimento de realização de descontos por parte do banco e condenou o réu a proceder a reparação a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se há falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros; ii) a ocorrência de danos morais e o montante indenizatório a ser fixado. III. Razões de decidir 4. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 5. Embora a transação impugnada tenha sido realizada por meio digital, seria imprescindível a demonstração da conformidade dos dados, do liame com o aparelho supostamente utilizado para a autorização da avença e da íntegra das tratativas estabelecidas entre as partes. 6. alegações da autora que se mostram absolutamente verossímeis, na medida em que não faria sentido a contratação de empréstimo de valor que já tem à disposição em sua poupança e que o banco teria falhado ao não observar que a transação realizada foge completamente ao perfil de gastos ostentado pela consumidora. 7. Réu que não apresentou a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade. 8. Dano moral configurado. 9. Verba indenizatória mantida. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1197929 / PR; RECURSO ESPECIAL 2010/0111325-0; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 24/08/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 12/09/2011)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Empréstimo com desconto das parcelas em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Reforma. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Repetição do indébito na forma dobrada, consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) em consonância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 405 do CC. Correção monetária, na forma da Súmula 362 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0801426-65.2022.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 14/11/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15); 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); 0016540-13.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR); 0805243-67.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM); 0000545-95.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 20/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0001280-91.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). PROVIMENTO DO RECURSO.
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520 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
Ação que visa anular contrato de empréstimo. Indícios de fraude na contratação de empréstimo. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de quatro mil reais. Recurso do Banco Santander S/A. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Imperiosa necessidade de devolução dos valores disponibilizados na conta corrente da autora. Provimento parcial.... ()
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521 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA BYSTANDER. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Na hipótese a sentença reconheceu que houve defeito na prestação do serviço pela parte ré, diante da negativação resultante de contratação não reconhecida pela parte autora, condenando o demandado em danos morais. ... ()
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523 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações da autora e do réu, objetivando reforma da sentença que condenou a instituição financeira a restituir na forma simples os valores pagos decorrentes do empréstimo em discussão, bem como interromper as cobranças da demandante no tocante ao empréstimo consignado objeto dos autos, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; responsabilidade das instituições bancárias por eventual fraude praticada por terceiros; caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; Compensação entre os valores depositados e os descontados; Necessidade de consignação expressa na sentença dos contratos fraudulentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Autora que alega desconhecer a referida contratação. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valores em benefício previdenciário. Aplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. 7. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 8. Possibilidade de compensação entre o valor comprovadamente recebido pela parte autora, em razão dos contratos fraudulentos, e o valor integral da condenação. 9. Necessidade de menção expressa aos contratos fraudulentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CPC/2015, art. 373; art. 489, IV, e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ, Temas 466 e 1.061 do STJ; Súmula 94/TJRJ, Enunciado 443 da I Jornada CJF; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/8/2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha sido alegado desconhecimento da contratação, decorre da teoria do risco do empreendimento, aplicável às relações de consumo, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade da contratação e a ausência de vício. A fixação de multa cominatória, nos moldes do CPC, art. 537, mostra-se compatível com o objetivo coercitivo da medida e pode ser revista pelo juízo a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou desproporcional. Inexistindo elementos para a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, CDC, art. 17. 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), sobretudo porque não reconhecido o caráter grosseiro da falsificação. 5. Compensação do valor mutuado, com base no princípio da vedação do enriquecimento injustificado (CCB, art. 884). 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, nem cobrança vexatória. 7. O valor de R$ 3.000 (três mil reais), arbitrado na origem é suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de razoável e proporcional às peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. NO MÉRITO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DA ALEGADA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO, TAMPOUCO DE SE ADMITIR A ALEGADA PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI ACOLHIDO E MERECE SER MANTIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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528 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta do autor, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside: (i) na regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; (ii) na responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; e (iv) possibilidade de compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não existiu defeito no serviço prestado e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor que se impõe. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valor em conta corrente. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. 8. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É devida a compensação de valores depositados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14, §3º, e 42; CC, art. 884; CPC, arts. 373, 489, IV, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO.
Trata-se de ação movida por consumidor em face de plataforma de transporte de passageiros a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de dano moral. Sentença procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... ()
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530 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Lançamento de despesas não reconhecidas em conta corrente. Gratuidade de justiça que se mantém ao apelado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Ressarcimento na forma simples dos valores das compras indevidamente realizadas. Dano moral. Arbitramento do quantum que se mantém.
1. Gratuidade de justiça concedida à parte autora, com 68 anos ao presente tempo e renda mensal inferior a 10 salários mínimos, observado a Lei, art. 17, X 3.350, de 29/12/1999. A pretensão recursal de revogação do benefício carece de efetiva demonstração da alteração das condições que ensejaram o deferimento. 2. A responsabilidade que ora se imputa à ré é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput). 3. Causa de pedir que informa fato análogo ao visto em muitas demandas questionando compras irregularmente feitas em nome de terceiros mediante uso de cartões de débito ou de crédito. Impressões de telas sistêmicas que não demonstram a alegada legitimidade das operações questionadas. Atuação de fraudadores e hackers que tornam não confiáveis as operações tidas como realizadas com uso de senha pessoal. Operações realizadas que, em datas muito próximas e em maioria com valores elevados (28/12/2022 ¿ R$3.000,00, 30/12/2022 ¿ R$80, 30/12/2022 ¿ R$240,00 e 05/01/2023 ¿ R$1.000,00) causariam estranheza em especial em se tratando de um aposentado com renda mensal em torno de R$6.000,00. 4. Impossibilidade de transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial exercida como as consequências de atos de estelionatários, acolhida que foi pelo CDC a Teoria do Risco do Empreendimento. 5. Dano material evidente considerando a perda patrimonial sofrida pelo autor diante dos valores das compras irregularmente feitas em seu nome sem lograr o respectivo estorno junto ao banco. 6. Hipótese presente que, não sendo de cobrança indevida, torna descabida a repetição em dobro (parágrafo único do CDC, art. 42) mas sim de ressarcimento na forma simples face a interpretação restritiva que se impõe do dispositivo. 7. Dano moral evidente sendo o quantum arbitrado pelo sentenciante de modo prudente e moderado em R$3.000,00. 8. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SINISTRO. SEGURADORA.
Requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação que é desnecessário, em observância à garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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532 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR EMPRESA DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. MANTIDA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PASSAGEM INTERESTADUAL DE ONIBUS. AVISO COM ANTECEDENCIA DE 14 DIAS. SIMPLES CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE VOLTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Crédito no valor de R$ 279,90 disponibilizado na plataforma da ré, sem utilização pelo apelado. Ausência de comprovação de efetiva restituição pela ré. Aquisição de nova passagem pelo apelado no valor de R$ 645,38. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Analisando as peculiaridades do caso concreto, especialmente que o apelante informou ao apelado acerca do cancelamento da passagem ora questionada, com antecedência de 14 dias, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 1.000,00 se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Sentença que merece reforma para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de indenização por danos materiais e morais movida por Juliana Bragança dos Santos de Oliveira contra PicPay Instituição de Pagamento S/A, visando: (i) declaração de inexistência de dívida de R$ 779,32, originada de transações supostamente realizadas com cartão de crédito não contratado pela autora; (ii) exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; (iii) cancelamento do cartão e da conta vinculada; e (iv) indenização por danos morais devido ao abalo de sua reputação e direitos de personalidade. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida, determinando o cancelamento do cartão e condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu é responsável pelos danos morais decorrentes da cobrança de dívida não reconhecida e da inscrição do nome da autora em cadastros de restrição de crédito; (ii) determinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Aplica-se a responsabilidade objetiva ao réu, conforme o CDC, arts. 2º, 3º e 14, impondo-lhe o dever de reparar danos causados pela falha na prestação de serviços, baseada na teoria do risco do empreendimento. (ii) A Súmula 479/STJ dispõe que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, enquadrando-se o presente caso como fortuito interno. (iii) O réu não comprova a contratação da dívida pela autora, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, as quais não possuem presunção de veracidade. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança, o que não foi cumprido. (iv) A jurisprudência do STJ e do TJRJ entende que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dano específico (Súmula 89/TJRJ).(v) O valor de R$ 7.000,00, fixado a título de indenização, é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção, alinhando-se aos parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do Réu Desprovido. Manutenção da da sentença. Tese de julgamento: (i) Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e cobranças indevidas realizadas no âmbito de sua atividade, nos termos da teoria do risco do empreendimento; (ii) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico; (iii) A apresentação de telas sistêmicas unilaterais, sem comprovação adicional, é insuficiente para demonstrar a contratação de dívida contestada pelo consumidor Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 89; TJ-RJ - APL: 00460213820148190002; TJ-RJ - APL: 00212038520208190204.... ()
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536 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«Restando configurada a responsabilidade objetiva do banco requerido, este tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL APÓS FURTO DE CELULAR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por consumidora em decorrência de fraude praticada por terceiro, após furto de seu aparelho celular, com contratação de empréstimo via aplicativo bancário. Alegada falha do serviço pela instituição financeira, pois teria permitido a contratação fraudulenta. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia à empresa recorrente comprovar que o produto adquirido pelo autor foi entregue no endereço indicado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, verificado que a mercadoria adquirida e paga não foi entregue, nem foi restituído o valor adimplido, configurada a ocorrência de falha na prestação do serviço. Parte ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC) ou causa de exclusão de responsabilidade (14, § 3º, CDC). Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343 deste TJRJ. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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539 - TJRJ. INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais. a parte autora devolveu ao réu o valor do empréstimo que não requereu. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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540 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição bancária. Alegação de negativação indevida relativa a débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes não acolhido. Reforma parcial do julgado, de ofício. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ausência de pedido de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais. Inocorrência. Existência de outras anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E.STJ. Ausência de prova de ilegitimidade na fase de conhecimento. Impossibilidade de abertura de dilação probatória em sede recursal. Juntada de documento na apelação, sem a devida prova do justo impedimento, consoante exige o parágrafo único do CPC, art. 435, bem como o art. 1.014, também do CPC. Reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe, de ofício. Parte autora que sucumbiu em menor parte. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §1º, do CPC, a serem pagos pelo autor. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0948844-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA QUANTIA SACADA: A ANULAÇÃO DO CONTRATO ENSEJA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE DAS PARTES, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. ASSIM, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, ALÉM DO DESVIO INFRUTÍFERO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, QUE TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO, O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. VERBA ARBITRADA QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RÉU, DA QUAL RESULTOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA FEITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CUJO PREJUÍZO TOTAL FOI DE R$52.313,97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO); DE DECLARAR A NULIDADE DO PACTO OBJETO DA LIDE; DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À AVENÇA EM QUESTÃO; E DE CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$52.313,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ASSIM COMO O MONTANTE DE R$8.000,00, PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU MAIS DO QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO APELANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ONDE TODOS OS RISCOS LIGADOS A ESTE CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TRATANDO-SE O CASO, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 94 DESTA CORTE E 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE TÊM POR OBRIGAÇÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO, DISPONDO, A EXEMPLO DO ORA RECORRENTE, DE TECNOLOGIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES. APELADA QUE RESTOU INDUZIDA A ERRO, EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE VERACIDADE, O QUE LHE TROUXE VULTOSOS ABALOS FINANCEIROS, REVELANDO A HIPÓTESE, COMO DITO ALHURES, VERDADEIRO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ATIVIDADE EMPREENDIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DONDE PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE INSERIDO NA PRÓPRIA OFENSA DERIVADA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA VINDICANTE, DE MAIS DE R$50.000,00, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DO VINDICADO, O QUE COMPROMETEU A RENDA E O SUSTENTO DA MESMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-RÉU. 1.A presente demanda é uma hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto segurança, devendo a parte ré arcar, em razão da referida teoria do risco do empreendimento, com a insegurança da celebração de contratos desta forma. ... ()
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544 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONDUTA ILÍCITA - CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL - NULIDADE DO TOI (SÚMULA 256/TJRJ) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA 198/TJRJ)
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que validou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica e a correspondente cobrança de recuperação de consumo, julgando improcedentes os seus pedidos. ... ()
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545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização compensatória de dano moral. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A RÉ A REFATURAR AS COBRANÇAS, DEVOLVER EM DOBRO E PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE CORROBORAM DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (AGOSTO DE 2017 A JULHO DE 2018). ACENTUADA REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ MUITO ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADA (613 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR, APÓS A TROCA DO MEDIDOR, QUE DESTOA E MUITO DA COBRANÇA IMPUGNADA. PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA RÉ, QUE PODERIA TER CORROBORADO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM LOGRAR ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO POR DUAS VEZES, SENDO CERTO QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. INCONTÁVEIS TENTATIVAS DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, DEMONSTRADO PELOS PROTOCOLOS E DEMANDA AJUIZADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Inegável que houve o desconto de quantias não contratadas pelo autor. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais. a parte autora devolveu ao réu o valor do empréstimo que não requereu. Como visto, a ré não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. No caso, mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o apelante suportar os danos causados à demandante. Pacífico o entendimento acerca do tema, fazendo-se remissão ao Súmula 94, desta Corte e da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A CORRIDA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO.
1.Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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549 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO. DEFEITO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
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