(DOC. VP 141.7544.3036.1011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização compensatória de dano moral. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 4. Contratação não reconhecida pelo consumidor. Instituição financeira ré, que apresenta o contrato de financiamento de veículo. 5. Laudo pericial que atesta que as assinaturas constantes no contrato de financiamento de

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