(DOC. VP 758.2962.0266.2760)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO BORA BORA ARAGUAIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS AUTORES, DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. 1.

Preliminares suscitadas pelas rés que não merecem acolhimento; 2. Prolação do julgado de primeiro grau por magistrada integrante do Grupo de Sentença que não viola o princípio do Juiz Natural; 3. Respectivo grupo que foi devidamente instituído pela Resolução TJ/OE/RJ de 41/2013, além de ser reconhecido pela jurisprudência do STJ; 4. Impugnação ao valor da causa que deve ser afastada, eis que os autores adotaram a cifra correspondente ao somatório dos valores postulados na açã

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