(DOC. VP 481.1352.0864.1812)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Negativação do nome do autor e cobrança indevida de financiamento de veículo. Fraude. A sentença determinou a baixa do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Apelo do autor para fixação da verba indenizatória e repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fraude. Teoria do risco do empreendimento. CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respon

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