(DOC. VP 733.2327.4401.9100)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II DO CPC). INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PATENTE. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DA LEI DOS RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO DEMANDANTE INCIDAM A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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