(DOC. VP 873.9374.8408.7233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APTA PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO DESONERA O DEMANDADO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 94 DESTE TRIBUNAL E 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O TERMO A QUO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA É A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ. PRECEDENTES. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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