(DOC. VP 230.0285.0496.0309)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Negativação de nome do consumidor, em razão de débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não lograram êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação.. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$5.000,00(cinco mil reais), em adequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 deste E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0900447-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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