(DOC. VP 865.3690.4126.9170)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. TRANSPORTE DE SERVIÇO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A 3ª AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ASSEVERA QUE FOI REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS FREIOS DO VEÍCULO POUCOS DIAS ANTES DO ACIDENTE NARRADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E POR CONSEQUÊNCIA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NO FREIO DE ÔNIBUS QUE SE TRATA DE ELEMENTO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E SE MOSTRA CONEXA AOS RISCOS INERENTES À SUA EXPLORAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR FIXADO NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote