(DOC. VP 240.0700.0683.9729)

TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado contratado em erro. Fraude de terceiro. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Fortuito interno. Súmula 479/STJ e Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Violação do dever de cautela. Inobservância pelo réu do disposto nos arts. 373, II, do CPC c/c 14, § 3º, do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 6.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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