(DOC. VP 307.0636.6432.9675)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos impugnados, reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente para a declaração de inexistência de re

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