(DOC. VP 435.8267.6452.8264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. APRESENTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIGITALIZADO QUE NÃO OSTENTAM INEQUÍVOCA VINCULAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO PENDENTE SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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