(DOC. VP 432.7801.2074.4106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água e saneamento de esgoto. Alegação de cobranças indevidas inseridas nas faturas mensais referentes ao fornecimento de água. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Mérito. Aplicabilidade do CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária de serviço público - Verbete 254 da Súmula desta E. Corte. Responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço - art. 37, §6º, da CF. Responsabilidade das concessionárias pelos danos eventualmente causados - CDC, art. 22. Obrigação de custear o medidor que é da concessionária. Verbete Sumular 315 do E. TJRJ e arts. 25 e 41 do Decreto Estadual 553/1976. Descumprimento do ônus probatório do art. 373, II do CPC, pela ré. Cobrança irregular. Teoria do Risco do Empreendimento. Danos materiais. Restituição do indébito (excesso). Aplicabilidade do CDC, art. 42. Jurisprudência e precedentes citados: 0800219-14.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 27/03/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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