(DOC. VP 349.1176.3117.2251) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TESE FIXADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC, MAS TÃO SOMENTE DAS PRERROGATIVAS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DOS CONSUMIDORES. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO CONTUNDENTES EM AFIRMAR QUE O DANO NO APARELHO ELÉTRICO DECORREU DA ATIVIDADE LIGADA À CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVADO O DANO E O PAGAMENTO DO SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO. ENUNCIADO N º 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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