(DOC. VP 720.2421.2064.7382)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NOS CONTRATOS APRESENTADOS, OS QUAIS FORAM FIRMADOS POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS SITUADOS EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO RÉU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.?

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