(DOC. VP 846.3996.0815.0932)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Descontos indevidos efetuados na conta poupança da autora a título de contrato de seguro cuja contratação a autora nega. Sentença de improcedência. Ausência de perícia grafotécnica. Instituição financeira que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Sentença que se reforma. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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