(DOC. VP 564.7480.8986.2569)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRONICA POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. 1.

Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 2. Não reconhecimento do contrato realizado por meio eletrônico, TEMA 1.061, que fixou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da

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