(DOC. VP 552.5555.1951.3665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ABASTECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 -

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para determinar o cancelamento das faturas no período em que o serviço essencial não foi devidamente prestado. 2 - A questão em discussão consiste em saber se os fatos narrados ensejam dano moral indenizável ao consumidor e, em caso afirmativo, o valor a ser arbitrado. 3 - Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento e na previsão contida no CDC, art. 14.

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