(DOC. VP 188.3653.7183.0826) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. Autora que teve o nome negativado em razão de dívida, cuja origem não reconhece. Afirma a inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O réu alega ausência de interesse de agir da parte autora, pois promoveu solução administrativa ao caso, embora em sua peça de defesa afirme a validade da contratação. 4. Figura do consumidor por equiparação. CDC, art. 17. 5. O fortuito interno não exclui a responsabilidade do forneced

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