(DOC. VP 650.0624.0322.8443)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ 1.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. 2. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. 3. Teoria do Risco do Empreendimento. Súmulas 479 do STJ e 94 do deste Tribunal. 4. Ônus da prova, quanto à regularidade do contrato impugnado e assinatura nele posta, nos termos do arts. 373, II, e 429, II, todos do CPC, do qual a parte ré não se desincumbiu, manifestou-se pela inexistên

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