(DOC. VP 416.7513.7531.6178)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA MÉDIA DE CONSUMO EM 200KWH, CONSTANDO NOS AUTOS FATURA NO DOBRO DESTA MÉDIA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO PAGAS PELA AUTORA, DE ACORDO COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. - A

controvérsia recursal cinge-se em apurar se a Ré vem efetuando cobrança excessiva e incompatível com a média de consumo real do imóvel da autora. - A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, configurando-se como de consumo, com aplicação do art. 2º e CDC, art. 3º, e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos da teoria do risco do empreendimento, segundo o CDC, art. 14, caput. - Em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabia à ré

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