(DOC. VP 722.9746.6380.7030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.

1. Inafastável a conclusão de que houve falha na prestação do serviço, pois não foram adotados os cuidados necessários para evitar a celebração do negócio fraudulento, circunstância que implicou na negativação do nome da empresa autora, por dívida que não contratou. 2. Consoante a Teoria do Risco do Empreendimento, responde o fornecedor pelos danos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem

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