(DOC. VP 949.1763.4622.4428)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos em seu FGTS vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido, tendo havido demora na solução administrativa do problema, o que ensejou a configuração de danos morais indenizáveis. 2. A sentença de procedência condenou o banco réu a compensar os danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recurs

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