(DOC. VP 193.8801.9497.6299) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA MORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios para condenar a empresa locadora de veículos a restituir o valor de R$ 3.653,26 e a reparação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à existência de falha na prestação de serviços e se essa falha é passível de condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de natureza consumerista

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