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(DOC. VP 499.2110.2564.1046)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1.

Alegação de cerceamento de defesa afastada. 2. Expedição de ofício que não era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Portabilidade do empréstimo que poderia ser demonstrada por prova documental. 3. Quanto à questão de fundo, vislumbra-se, no caso concreto, a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecim

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