(DOC. VP 898.7811.2430.8055)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DO RÉU. 1.

Não se conhece do recurso nos pontos em que aponta violação aos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, uma vez que não foi aduzida no recurso de apelação, razão pela qual restou configurada a inovação recursal, na forma do CPC, art. 1.014 aplicada em simetria. 2. O julgamento monocrático deu parcial provimento ao recurso, com base na ampla jurisprudência deste Tribunal e em enunciados de súmula de observância obrigatória, conforme autoriza o art. 932,

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