(DOC. VP 707.6911.0331.4597)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade de Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs) emitidos em desfavor do autor por alegado desvio de energia, determinando a devolução em dobro dos valores pagos e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)

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