(DOC. VP 175.6475.3389.8021)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1.Relação de consumo. Incidência do CDC. 2. A presente demanda é uma hipótese clássica e corriqueira de disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto segurança, devendo a parte ré arcar, em razão da referida teoria do risco do empreendimento, com a insegurança da celebração de contratos desta forma. 3. Parte ré que não comprova a contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a validade do

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