(DOC. VP 630.4830.2308.4033)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO DECLARADO RESCINDIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. -

Inconformismo do apelante com a sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos iniciais. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - Teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. - Réu que, por via transversa, tenta cobrar contrato que já havia sido rescindi

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