(DOC. VP 899.8107.1467.3693)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO. -

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR», desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória ope legis, que, todavia, não exime o autor de

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