(DOC. VP 217.6572.4575.6843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR DE 89 DO TJRJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória proposta pela autora em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, referente a débito oriundo da manutenção de conta bancária que alega nunca ter aberto. 2. O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou vínculo da autora ao endereço indicado na abertura da conta, reforçando a plausibilidade da tese de fraude. 3. Não houve comprova�

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