(DOC. VP 204.1640.0274.5464)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E/OU DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS PRODUZIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA REALIZADO EM NOME DO AUTOR E POR ELE NÃO CONTRATADO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que declarou inexistente a dívida referente à compra impugnada pelo autor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a celebração do contrato de compra e venda impugnado; (ii) saber se houve falha na prestação do s

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