(DOC. VP 188.8897.0374.2036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 

1. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 1.1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.2. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA. EVIDENCIADA A FRAUDE, ACERTADA A DECLARAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2.1 AD

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