(DOC. VP 297.3594.7375.8359)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE PERTENCENTE À AUTORA. CARTÃO E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Réu, no de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. 2. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da ativi

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