(DOC. VP 769.5020.8193.2570) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRONICO. ALEGA O AUTOR QUE TENTOU REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO EM TERMINAL ELETRONICO, QUE APRESENTAVA PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM DIVERSAS CONTRATAÇÕES SIMULTANEAS DO MESMO VALOR. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DOS FATOS E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE MESMO APÓS O ESTORNO, OS RÉUS COBRARAM VALORES A MAIOR DO AUTOR, TENDO INDICADO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 2.665,97 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) REFERENTE A 20/02/2021, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS NA RESTITUIÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO (R$ 2.581,97 DE FORMA DOBRADA); BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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