(DOC. VP 405.6907.8368.0644)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE PROBLEMAS COM A AERONAVE - «MANUTENÇÃO DA AERONAVE". NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00, PARA CADA AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 300,00 para a 1ª autora, a título de dano material, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe: (a) a majoração da verba do dano moral e (b) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, conforme o CDC, art. 14, f

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