Jurisprudência sobre
saneamento do processo

401 - STJ. Processual civil. Decisão embargada. Matéria estranha ao recurso. Embargos de declaração. Saneamento. Pertinência. Novo exame. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo. Decisão irrecorrível.

I - No acórdão embargado, foi analisada questão relacionada com honorários contratuais, sendo afastada a ofensa ao CPC, art. 1.022 e aplicados os Enunciados sumulares 283 e 284 do STF. Entretanto o referido agravo interno enfrenta a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo em face do Tema 1.255 do STF.... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo magistrado em contraponto à admissibilidade do recurso (art. 1.015, VII, CPC). Médicos que atuaram na qualidade de agente público. Decisão interlocutória, ademais, desfundamentada a teor do disposto no art. 489, §1º, do CPC. Recurso provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com relação aos agravantes, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído à ré. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que o imóvel estava abandonado há vários anos, sem qualquer ato de limpeza, conservação ou vigilância, tampouco pagamentos de contas de consumo. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Acervo probatório a evidenciar que a apelante não exercia posse de fato sobre o imóvel atualmente ocupado pela apelada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... (Continua)

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405 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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406 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Saneamento. Pedido de desistência protocolado antes do julgamento da demanda. Homologação.

1 - O pedido de desistência recursal é, em regra, direito potestativo da parte e pode ocorrer a qualquer momento no processo, desde que efetuado antes do julgamento da causa, como ocorrido no caso dos autos. ... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 176. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros desde o evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.

«1 - Erro material é aquele perceptível pelo homem médio e que não corresponda à intenção do juiz. ... (Continua)

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409 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Conversão da ação de execução em ação ordinária de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Diante do princípio da estabilidade do processo explicitado no CPC/1973, art. 264 que limita na mesma relação processual, sem consentimento do réu, após sua citação e antes do saneamento e, em nenhuma das hipóteses após o saneamento, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 264 cumulado com o CPC/1973, art. 294. Procedimento que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 736, resguardado pelo princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Necessidade. Recurso do embargado parcialmente provido.

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410 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Peça recursal subscrita eletronicamente por causídico sem poderes constituídos. Intimação da parte para saneamento do óbice. Transcurso in albis do prazo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, perdas e danos e indenização. Sentença de improcedência. Gratuidade judiciária. Requerimento realizado somente em sede recursal. Ausência de comprovação da alteração das condições financeiras da parte recorrente, a justificar a concessão da benesse. Indeferimento. Preliminar de nulidade em razão da ausência de decisão saneadora. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito que prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova que é destinada ao magistrado, que possui o poder de indeferir a realização daquela considerada protelatória, desnecessária ou impertinente (art. 370, CPC). Preliminar de nulidade pela inobservância da proibição à decisão-surpresa (art. 10, CPC). Descabimento. Hipótese que não se confunde com o julgamento antecipado da lide. Parte recorrente que teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o mérito da demanda, não estando o magistrado obrigado a prenunciar o julgamento antecipado para que as partes possam prestar esclarecimentos adicionais, se entende que a causa já se encontra madura para julgamento. Preliminar de nulidade da sentença por vício em sua fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Sentença que apreciou, com precisão e detalhamento, todos elementos imprescindíveis à formação do livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de rescisão do contrato de permuta entre as partes não acolhida. Rescisão que já se operou, pelo menos, desde a entrega das chaves do apartamento localizado no «Edifício Laranjeiras ao apelado e interpelação dos apelantes sobre a desistência e devolução da quantia paga. Apelantes, ademais, que adotaram comportamento compatível com a rescisão do instrumento, visto que não reivindicaram a posse ou a propriedade do bem pela via judicial, tampouco o cumprimento forçado da avença. Incidência da multa contratual por culpa no desfazimento unilateral do negócio. Ausência de demonstração de que a rescisão decorreu de exclusiva iniciativa dos apelados, vez que não esclareceram e comprovaram os apelantes de quem foi o pedido para o desfazimento, que estava em tratativa quando da entrega das chaves. Pretensão de indenização por danos morais oriundos da rescisão do contrato. Descabimento. Ausência de demonstração de abalo aos direitos de personalidade dos apelantes a ensejar a indenização pretendida. Pretensão de indenização pela perda de uma chance. Não acolhimento, sobretudo em razão da não comprovação da culpa exclusiva dos apelados pela rescisão do contrato de permuta. Sentença mantida. Recurso improvido

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. DIREITO AO INTERROGATÓRIO.

Insurgência contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Questão que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese que não atende aos requisitos para fins de mitigação da taxatividade do rol (Tema Repetitivo 988). Incabível a interposição de agravo de instrumento nesse ponto, por falta de amparo legal. Decisão que indeferiu pedido de interrogatório fundado na Lei 8.429/92, art. 17, § 18. Alteração incluída pela Lei 14.230/1921 que assegurou de forma expressa ao réu o direito de ser interrogado. Interrogatório que não se confunde com o depoimento pessoal. Regras distintas. CPC, art. 385. Direito com expressa previsão legal. Necessária observância, sob pena de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. Decisão reformada nesse ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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413 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019.... (Continua)

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414 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inversão do ônus da prova.

1 - Ação Civil Pública. ... (Continua)

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415 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno da sociedade de advogados desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... (Continua)

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416 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.

Decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse de agir da autora Rosário e por irregularidade de representação da empresa autora (matéria que não é objeto do presente agravo), condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos do réu em 10% do valor da causa. Irresignação da requerente. Interesse de agir. Pedido de produção antecipada de provas que envolve o fornecimento de documentos e de oitiva de testemunhas, provas que não podem ser adquiridas diretamente pela agravante extrajudicialmente. Coadministração da pessoa jurídica que apenas permite acesso a documentos de titularidade ou interesse direto da pessoa jurídica, não de documentos fiscais e bancários da pessoa física do agravado ou dos vendedores do imóvel, objeto da controvérsia. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. ... (Continua)

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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do Banco, na qual a autora alegava descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não reconhecia ter contratado, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi proferida sem apreciação de pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela apelante. ... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes coobrigados.

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420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE, ARMAS E MUNIÇÕES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ERRO CORRIGIDO. TRÂMITE NORMALIZADO.

Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado, atendendo ao disposto no CF/88, art. 93, IX e art. 312 § 2º do CPP, revestido de higidez. Conversão da prisão em preventiva e posterior manutenção da custódia. Adequação da medida extrema aplicada à hipótese. Prisão preventiva que desponta como medida imperativa frente ao grave risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e da possibilidade concreta de nova reiteração delitiva. Ação penal deflagrada, em fase de saneamento do processo. Destacados os fundamentos de fato e de direito que a autoridade coatora reputou presentes para manter o ergástulo cautelar. Comando contido no art. 93, IX da CF/88, preservado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Atuação coercitiva do Estado a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social que se faz necessária, razão por que se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. Medida extrema que se apresenta em conformidade com o caso. Substituição por medidas cautelares alternativas inapropriada, por ora. Preservados os critérios da necessidade e da adequação da prisão, à míngua de ilegalidade a sanar. ... (Continua)

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421 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sanepar. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da companhia de saneamento do Paraná sanepar desprovido.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem, considerando os documentos acostados à inicial - sentença da Ação Civil Pública e acórdão deste Tribunal - , considerou não haver prestação do serviço no período pretendido pelos apelantes (fls. 862), sendo evidente que a SANEPAR cobrava por um serviço que tinha plena ciência de que não era prestado (fls. 864) e que, ainda, decorria de determinação judicial. ... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

O autor, de 81 anos, alega que, desde 2019, vem recebendo cobranças referentes a um cartão de crédito que nunca contratou. O banco, em contestação, apresentou contrato de adesão que o autor afirma não ter assinado, sustentando ter sido vítima de fraude. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O autor apela, pleiteando a anulação da sentença para a realização de perícia grafotécnica. II. RAZÕES DE DECIDIR. O autor nega a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O STJ, no Tema 1061, determina que, em casos de contestação de assinatura em contratos bancários, o ônus de comprovar a autenticidade cabe à instituição financeira. A ausência de produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para saneamento do processo e oportunidade de produção de provas. A litigância de má-fé será aplicável caso se comprove a autenticidade da assinatura contestada. III. DISPOSITIVO. Pedido procedente. Recurso provido. Sentença anulada a fim de oportunizar a realização de perícia grafotécnica... (Continua)

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423 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, ex-prefeito, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Agravo não provido.... (Continua)

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424 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO . SANEAMENTO DE DÉFICIT DE PESSOAL. 1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fundamento nos arts. 111-A, § 2º, II, da CF/88e 73 do RICSJT, com objetivo de utilização do instituto da redistribuição para o saneamento de déficit de pessoal daquela Corte. 2. Consoante salientado nos pareceres técnicos, a despeito da existência de previsão legal que autorizaria, em tese, a utilização do instituto da redistribuição de cargos entre os órgãos que compõem esta Justiça Especializada, trata-se de medida a ser adotada em caráter excepcional, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, bem como por repercutir na autonomia dos Tribunais, a qual deve estar pautada no interesse da Administração. Sobre o tema, esse Conselho Superior já se manifestou nos autos do processo CSJT-PP-3651-78.2021.5.90.0000. 3. No caso concreto, contudo, em que pese o reconhecimento da necessidade de incremento do quadro de pessoal do Tribunal requerente, a equipe técnica concluiu que a redistribuição de cargos não seria, neste momento, a melhor escolha para atender às necessidades do TRT da 15ª Região, nos moldes deferidos no aludido precedente, na medida em que a realidade apresentada no âmbito do requerente difere daquela que ensejou o acolhimento do pedido de redistribuição no bojo do referido processo. 4. Desse modo, feita a distinção entre o caso concreto e a hipótese que balizou o aludido precedente, impõe-se o acolhimento integral dos pareceres técnicos exarados nos presentes autos, notadamente porque não verificado o caráter excepcionalíssimo e estritamente necessário da medida pretendida, tampouco a garantia da sua efetividade, eis que eventual remessa de cargos vagos de origem onerosa demandaria prévia dotação orçamentária específica para os respectivos provimentos, não se convertendo em força de trabalho disponível de forma automática, tornando inócuos os esforços empreendidos. Pedido de Providências improcedente .

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425 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Implicando alterações na exordial, modificação da causa de pedir e do pedido, inadmissível determine o magistrado, quando do saneamento do feito, seja a peça emendada sem a necessária anuência dos réus que já apresentaram defesa no processo. Vedada expressamente a modificação, de rigor a extinção do processo pela inépcia da inicial por não descrever suficientemente a causa de pedir, a teor do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I, como reconhecido pelo próprio juiz. Recurso provido.

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426 - STJ. Processual civil. Na origem, agravo de instrumento. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de cobrança. Na decisão, inverteu-se o ônus da prova em desfavor do ente público. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA.

Caso em Exame: A presente apelação cível foi interposta em ação de revisão contratual, na qual se discutia a possibilidade de inversão do ônus da prova, invocando-se a proteção ao consumidor. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Erro material. Saneamento, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Inviável sustentar ofensa ao CPC/1973, art. 535 se a parte sequer opôs Embargos Declaratórios ao acórdão recorrido, sendo insuficiente tê-lo feito contra a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Não comprovação no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso; a juntada extemporânea da documentação apta a sanar o vício só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia Grafotécnica. Decisão anterior, proferida em saneamento, determinando o custeio da prova pela Defensoria Pública. Decisão Agravada na qual o juiz reconsiderou a decisão anterior intimando a instituição bancária requerida para depositar os valores. Impossibilidade. Preclusão Pro Judicato. Aplicabilidade das normas fundamentais do processo a todos os sujeitos processuais, incluindo o Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE.

O entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula 245 é o de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «, o que não ocorreu na hipótese. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico.... (Continua)

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435 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 76 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 104. INAPLICABILIDADE. I . Conforme a Súmula 383/TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II . No caso, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III . Agravo interno de que não se conhece.

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demanda ajuizada após o falecimento do autor. Saneamento do vício. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cessão de crédito. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso sub judice, o Tribunal estadual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, de ofício, sob o fundamento de que o autor da presente ação de cobrança já não estava mais vivo quando da distribuição da ação, bem como já havia cedido seus direitos antes de sua morte, de modo que nem sequer teria legitimidade ativa.... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.

«1. Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia Brasileira de Bebidas (Cervejaria Brahma), o Distrito Federal e o Banco d. ... (Continua)

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438 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Advogado. Mandato. Representação. Ausência de procuração válida. Saneamento do vício. Oportunização pelo Juiz. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«Em se tratando de embargos à execução, dirigidos ao juízo de primeiro grau, sem instrumento de mandato válido de seu subscritor, ainda que esta falta possa ser sanada pela própria parte, através da faculdade prevista no CPC/1973, art. 37, imperioso que o juiz, mesmo assim, conceda prazo, se não exercida aquela faculdade, para saneamento do vício, atendendo-se, deste modo, ao preceito do CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Interpretação que se faz tendo por base a Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.

1 - a Corte Regional entendeu que, não havendo profissional de química responsável pelo processo de tratamento de água e que esteja regularmente habilitado junto ao Conselho, constitui-se indevida a exigência de tal cobrança, haja vista que esta é devida apenas em se verificando a efetiva fiscalização realizada por força do seu exercício do poder de polícia, que no caso se revela impossível.... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS.

Se a ilegitimidade passiva foi rejeitada quando do saneamento do processo, sem que a parte tenha se insurgido a tempo e modo, incabível a sua discussão em sede de apelação, já que operou-se o instituto da preclusão. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. Os lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que deve ser arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial e falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, Secretário de Finanças, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Agravo não provido.... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

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445 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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446 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho possibilitando o saneamento. Deserção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 386-387, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a indicação errônea do «processo na origem na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, bem como a ausência de regularização do valor recolhido a menor. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Comprovante de agendamento. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção.... (Continua)

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448 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social. Pretensão de reabrir ponto incontroverso em processo de execução, sob alegação de invalidade de sentença que aprecia, tão-somente, óbices colocados ao andamento do processo executivo. Inadmissibilidade. Desídia do ente autárquico que, no momento oportuno, deixou de impugnar cálculos e índices de benefício acidentário. Ocorrência. Indeferida a inicial, carência decretada, extinto o processo sem resolução de mérito.

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449 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços. Comodato de equipamentos de segurança, incluindo «1 Painel Verisure 3G, 2 Fotodetectores de Movimento com Câmera Colorida e Flash, 1 Shock Sensor (Sensor de Abertura) com Detecção de Vibração, 1 Leitor de Chaves, 3 Chaves Inteligentes, 1 Sirene de Alta Potência e Placas de aviso, e monitoramento por alarme. Empresa autora que teve sua sede invadida por ladrões, culminando com o prejuízo indicado. Contratante que alega falha na prestação do serviço, pugnando pela reparação dos danos decorrentes do furto, além de indenização moral. Após a contestação, a autora alterou o polo ativo, mas houve discordância expressa da ré. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, arcando a autora com as verbas sucumbenciais. APELAÇÃO da autora Ecoplus e da Empresa RCE Comercial Eireli, indicada para o polo ativo na emenda recusada pela ré, que pugnam pela concessão do benefício da «gratuidade e pelo reconhecimento da legitimidade ativa da RCE, com o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Lei Processual que veda o aditamento ou a alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento do processo, sem o consentimento da parte demandada, «ex vi do CPC, art. 329, II. Aditamento apresentado no prazo da réplica pela autora, recusado porém pela ré. Caso que estava mesmo a exigir a extinção do processo sem exame do mérito. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso ordinário. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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