(DOC. VP 672.8506.6206.6500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE 1.027.633/SP/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a a

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