(DOC. VP 198.1043.6000.5900)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.

«1 - Erro material é aquele perceptível pelo homem médio e que não corresponda à intenção do juiz. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material: excluir do cabeçalho dos autos e do corpo do acórdão nomes de servidores que não figuram no processo.»

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