Jurisprudência sobre
saneamento do processo

551 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

nulidade da sentença - Falta de decisão fundamentada a respeito do litisconsórcio necessário - Ausência de adequada emenda da petição inicial - inversão do ônus da prova na sentença - Violação ao princípio da igualdade entre as partes - Julgamento extra petita - Cerceamento de defesa por falta de saneamento do processo e abertura de instrução - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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552 - STJ. Família. Infração administrativa. Recurso especial. ECA, ECA, art. 249 (ECA). Deveres inerentes ao poder familiar. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre dois pontos indicados em Embargos de Declaração: «a) Adolescente que alcança a maioridade no curso do processo. Finalidade pedagógica da sanção. Inutilidade da medida. Falta de interesse de agir superveniente; b) Imprescindibilidade da comprovação de comportamento doloso ou culposo. Acórdão que se limita a invocar a omissão dos genitores. ... (Continua)

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553 - STJ. Reconvenção. Valor da causa. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício. Impossibilidade de anulação de todo o processado, que afrontaria ao princípio da instrumentalidade. CPC/1973, arts. 258, 282, V e 315.

«Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa 'não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade, notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem.... (Continua)

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554 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em Tutela Coletiva - Reajustes dos proventos de ligados à Associação Paulista de Aposentados de Cartórios Extrajudiciais - APACEJ - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau que realizou saneamento processual e traçou determinações em cumprimento - Prolação posterior de sentença extintiva no processo originário - Perda de objeto - Questões formais e materiais que serão debatidas quando do julgamento de Apelo já interposto pela parte interessada, e dotado de efeito suspensivo legal (CPC, art. 1012) - Recurso prejudicado, com observação

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555 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS VALORES MAJORADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. ABERTO PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA DA RECLAMADA. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, na ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada não comprovou a satisfação do pressuposto recursal relativo ao preparo do recurso, no que concerne aos pagamentos do depósito recursal e das custas. Após a interposição do recurso de revista, foi proferido despacho, negando os benefícios da Justiça gratuita, levando-se em consideração que a reclamada não juntou nenhum documento, nos autos, a demonstrar o fato alegado, qual seja, a impossibilidade de realização do preparo. Foi oferecido o prazo legal para comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo concedido, a reclamada não se manifestou. No ato da interposição do recurso de revista, era ônus da agravante efetuar o preparo recursal, por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele. O respectivo ato está regulamentado no § 1º do CLT, art. 789, que dispõe: « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «, e nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa maneira, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da agravante e não tendo a demandada comprovado os recolhimentos dos valores devidos referentes ao depósito recursal e às custas, majorados pelo Tribunal Regional, conclui-se pela deserção do apelo, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Agravo desprovido.... (Continua)

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... (Continua)

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557 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO. CEDAE. SOBRESTAMENTO. IRDR. ILEGITIMIDADE. CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. MARCO DO SANEAMENTO. VÍNCULO LEGAL. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. CUSTO DO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Caso: Autor requer a condenação da ré em prestar o serviço, instalar hidrômetro, obstar a cobrança diante do não fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer, desconstitui o débito e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam as partes. A ré argui ilegitimidade passiva ou, seja delimitado o marco temporal, requer a suspensão do processo face a admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. No mérito, diz fornecer o serviço, a não obrigatoriedade da continuidade deste por 24h, possibilidade de cobrança pela tarifa mínima. Insurge-se quanto à condenação em desconstituir o débito, ou que seja observado o prazo quinquenal e quanto ao custeio do hidrômetro. Os autores, agora substituídos pelos herdeiros, requerem seja acolhido o pedido de indenização por danos morais e majorados os honorários advocatícios. ... (Continua)

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559 - TST. Recurso de revista da companhia riograndense de saneamento. Corsan. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento e por antiguidade. Diferenças salariais.

«O Tribunal registrou que a empresa não comprovou a realização das avaliações e indicações da diretoria determinadas no art. 48 da Resolução 23/82, a fim de o reclamante ter direito às promoções, quer por antiguidade, quer por merecimento. Deferiu o pleito do reclamante em relação a ambas as promoções. Todavia, conforme jurisprudência desta Corte, inviável o deferimento das promoções por merecimento. Conforme entendimento da SDI-I desta Corte, as promoções por merecimentos previstos em regulamento empresarial dependem de avaliação subjetiva e preenchimento de requisitos estipulados para a sua concessão, gerando apenas uma expectativa de direito para o empregado concorrer a processo seletivo e avaliação destinada à promoção. Não há falar em promoção automática quando se requer critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo trienal. Resolução CONTRAN 723/2018. 2. Processo que não permaneceu sem andamento por mais de três anos. 3. Suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da Covid-19. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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561 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTE QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC/2015, art. 975. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. I. Ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, pretendendo desconstituir decisão proferida em reclamação trabalhista que declarou o vínculo de emprego com a primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, ora autor desta ação rescisória. Alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre relação de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito público. II. Nos termos do item I da Súmula 406/TST, « o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) «. Impõe-se, assim, à parte autora indicar ao polo passivo da ação rescisória todos aqueles que integraram a lide originária e que possam ser afetados na eventualidade de procedência da ação de corte. III . Nesta ação rescisória, o Município autor arrolou como ré tão somente a reclamante do processo matriz, razão pela qual a primeira reclamada não compõe o polo passivo deste processo. IV. Ressalte-se que a controvérsia reside na alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, alegação que, caso acolhida, implicaria a desconstituição da totalidade da coisa julgada, reverberando, dessarte, efeitos sobre a esfera jurídica também da primeira reclamada, circunstância que evidencia a imperiosa incidência do litisconsórcio passivo necessário, o que não foi observado pelo autor. V. A princípio, o caso demandaria o saneamento do vício através da intimação do postulante para promover a citação, nesta ação rescisória, da primeira reclamada do processo matriz, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. VI. Não obstante, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de não se admitir o saneamento se o vício for detectado quando já ultimado o biênio decadencial de que cuida o CPC/2015, art. 975, hipótese em que a ausência do pressuposto processual importa na extinção do processo sem resolução do mérito. VII. No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2016 e o vício acerca da ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário foi detectado em 2023, quando já exaurido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito . VIII . Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.

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562 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 527, II. Insurgência. Não acolhimento. Decisão irrecorrível. Mesmo admitindo a possibilidade de conhecimento, a decisão é insusceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Decisão interlocutória de saneamento proferida em ação civil pública, que afasta preliminares, designa audiência de instrução e julgamento e nega produção de prova pericial. Hipótese, ademais, em que o processo já está em fase adiantada, para além do momento do Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Decisão confirmada. Agravo Regimental não provido.

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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO LIMINAR DE ACOMPANHAMENTO ÀS CONSULTAS/ULTRASSONS E PARTO E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A etapa ordinatória ou de saneamento se desenvolve no curso de toda a marcha procedimental, especialmente entre o término da fase postulatória e o instante que antecede a sentença, tendo como objetivo evitar defeitos no processo e, ainda, conferir-lhe impulso em direção ao julgamento do mérito. Inexistindo irregularidades processuais a serem sanadas e dúvidas acerca de quais os pontos controvertidos devem ser resolvidos - até porque franqueado às partes especificar as diligências probatórias pretendidas para equacionar as questões em aberto -, fica elidida a alegação de vício processual e de cerceamento de defesa associados à inexistência da decisão de saneamento antes da intimação para especificação de provas, patenteada que restou a inexistência de prejuízo. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravante se insurge contra decisão que i ... (Continua)

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566 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 383/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. 1 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o substabelecimento juntado aos autos não havia sido firmado pela empresa recorrente, além de constar número de processo diverso. Concluiu a Corte de origem que ocorreu « vício insanável, pois não se trata de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante do processo, mas ausência de outorga de poderes ao subscritor do recurso, o que afasta a aplicação do CPC, art. 76 «. 2 - Todavia, constatado que o instrumento de substabelecimento já existente nos autos continha erro material, deveria ter sido concedido prazo à parte para sanar a irregularidade, nos exatos termos do art. 932, parágrafo único do CPC e da Súmula 383/TST, II, o que, todavia, não ocorreu. 3 - Assim, a decisão do Tribunal Regional que deixou de abrir prazo para sanar o vício, contrariou o entendimento pacífico desta Corte consolidado na Súmula 383/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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567 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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568 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - SEGURO PARA ACIDENTES DE TRABALHO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA JUSTA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Não se conhece de ponto da apelação que aborda matéria preclusa, decidida em momento pretérito e impugnável por agravo de instrumento. A apelação que contempla, parcialmente, os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida nos pontos regulares. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Afigura-se justa a negativa de pagamento de indenização securitária, quando o requerimento administrativo foi levado a efeito após um ano da ciência inequívoca de invalidez permanente. Ausente conduta ilícita, não há falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - REJEITADA - SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TEMA 698 DO STF - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se do conjunto probatório dos autos, não se verifica ter sido demonstrada a necessidade e utilidade das provas requeridas pelo autor e diante da suficiência das provas carreadas ao feito para o deslinde da controvérsia não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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571 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

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572 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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573 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O § 4º

do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST . No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da parte reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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574 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Falta de interesse em razão da inexistência de provas a demonstrar que o imóvel situa-se em área de loteamento irregular. Descabimento. Questão envolvendo a legalidade do parcelamento do solo que não constitui óbice à usucapião. Possibilidade dos condôminos usacapirem área comum, desde que exerçam exclusivamente a posse. Área de reserva permanente que restringe, mas não impede o uso e gozo do imóvel. Extinção afastada. Interesse processual presente, determinado o prosseguimento do feito, observada a necessidade de saneamento das irregularidades processuais e complementação da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÕES SUCESSIVAS DE VIAGEM - CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE GARANTIA DE RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DEVER - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Constatado o vício ultra petita na sentença, é de rigor o decote do excesso decidido. É direito do consumidor, contratante de garantia para cancelamento de pacote de viagem, a restituição das quantias pagas ao fornecedor do serviço. As sucessivas remarcações de viagem, contratada para comemoração de data única na existência do consumidor, configuram fato ensejador de dano moral indenizável. A indenização por danos morais, quando adequadamente arbitrada, não comporta alteração. Em se tratando de relação jurídica contratual entre os litigantes, os juros moratórios devem incidir, sobre todas as modalidades de indenização, a partir da data da citação, na forma do CCB, art. 405. Para restituição de quantia paga, a data do desembolso deve ser considerada para incidência de correção monetária.... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - EXCESSO - REDUÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE.

Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça desacompanhada de provas da desnecessidade do benefício. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. Vencida a dívida líquida expressa em dinheiro, nasce para o credor a pretensão de cobrança, cujo objeto não se perde pela simples tentativa de obtenção de meios alternativos para pagamento do débito, por parte do devedor. Constatada a inutilidade da prova oral, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Os contratos de natureza civil se presumem paritários e simétricos, prevalecendo o princípio da intervenção mínima nas relações jurídicas contratuais. Havendo indícios concretos de excesso em multa rescisória, cabe ao juiz reduzi-la equitativamente, com arrimo no CCB, art. 413.... (Continua)

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578 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acréscimo de razões no regimental. Repercussão entre o saneamento da omissão e a conclusão do julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade da citação. Convalidação. Argumento não combatido. Súmula 283/STF. Acréscimo de razões. Absolutismo da nulidade. Impossibilidade de afastar a nulidade. Acréscimo de razões em regimental. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). No caso, a repercussão entre o saneamento da omissão e a solução da controvérsia só foi evidenciada em sede de regimental; obstando o exame quanto à impertinência da Súmula 284/STF quanto à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal e civil. Incidente de restituição de coisa apreendida. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC. Abertura de prazo. Restrita ao saneamento de vícios formais. Inservível para complementar fundamentos do recurso. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O comando normativo insculpido parágrafo único do CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil diz respeito, tão somente, à abertura de prazo para saneamento de eventuais vícios cuja natureza é formal. Portanto, não tem por escopo a concessão de nova oportunidade à parte para complementar os fundamentos do apelo. ... (Continua)

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581 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.

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582 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Servidor do dnos. Departamento nacional de obras de saneamento. Conjunto de pareceres conclusivos elaborado pela comissão interministerial (Decreto 3.363/2000) . Anulação. Decadência. Lei 9.784/99

«1. É cediço que, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com o decurso do prazo de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, somente fica obstado o direito da Administração Pública de anular seus atos administrativos nos casos em que comprovada a má-fé do beneficiário ou nas hipóteses em que a Administração tenha, durante o período quinquenal, produzido qualquer ato que importe em impugnação à validade do ato que pretenda anular (EDcl no MS 17.586/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2013). ... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERMUTA DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO - DESFAZIMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÕES E MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILDIADE.

Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. A alienação fiduciária de bem imóvel constitui, em favor do credor, propriedade resolúvel, vedada a transação do bem imóvel pelo devedor até o integral pagamento. O desfazimento do pacto, desde o início, impõe o retorno das partes ao status quo ante. Constatando-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, descabem a postulação de indenizações por danos morais e a exigência de multa cominatória por parte de quem alega a não execução do contrato.... (Continua)

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584 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Não ocorrência. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão delineada na decisão agravada foi apenas no sentido de que, reconhecendo o juiz a quo a possibilidade de regularização da petição inicial, não lhe competia extinguir o processo sem resolução do mérito sem antes franquear à parte autora a oportunidade de sanear o vício atinente à petição inicial. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios existentes na petição inicial. Necessidade de oportunização para saneamento. Medidas necessárias à regularização da exordial que devem ser definidas pelo Juiz da causa. Agravo interno desprovido.

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